TJAL - 0701205-73.2022.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701205-73.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Leide Vieira Alcantara - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701205-73.2022.8.02.0049, em que figuram, como parte apelante, Consórcio Nacional Honda Ltda; e, como parte apelada, Leide Vieira Alcantara, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença face a ocorrência de error in procedendo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FIXADO NA NOTA TÉCNICA 004/2023 DO TJAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR E CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO, CONFORME EXIGIDO NO §1º DO ART. 485 DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PODERIA OCORRER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS OU SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL (ERROR IN PROCEDENDO), DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA NOTA TÉCNICA 004/2023 DO TJAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DO RÉU É ADMITIDA QUANDO CONFIGURADA A INÉRCIA DO AUTOR EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC E DOS ARTS. 440, 442 E 444 DO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019.A NOTA TÉCNICA 004/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJAL ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA OS CASOS DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA, EXIGINDO NOVA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO COM INTIMAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO.A CERTIDÃO DE FL. 83 INDICA O DECURSO DE 30 DIAS SEM CONTATO DA PARTE AUTORA, MAS NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA SIDO OBSERVADO O PROCEDIMENTO COMPLETO PREVISTO NA NOTA TÉCNICA 004/2023, ESPECIALMENTE A EMISSÃO DE NOVO MANDADO COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FIXADO PELA PRÓPRIA CORTE DE JUSTIÇA CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, TORNANDO NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE É VÁLIDA SE PRECEDIDA DA OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA NOTA TÉCNICA 004/2023 DO TJAL, INCLUINDO A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.A INOBSERVÂNCIA DESSE RITO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, ARTS. 440, 442 E 444.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716819-05.2021.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700901-97.2024.8.02.0051, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

DESPACHO Nº 0701205-73.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Leide Vieira Alcantara - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)