02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2025 09:48

Ato Publicado
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701239-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciana Alves de Souza - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO: ''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0701239-61.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Luciana Alves de Souza, e, como parte recorrida, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados a estes autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a irregularidade das cobranças decorrentes da inspeção realizada, nos termos expostos.

Outrossim, distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência e condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa para parte autora, por concessão do beneficio da justiça gratuita, conforme artigos 86 e 98, §3º, ambos do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.''' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
29/08/2025 10:07

Republicado ato_publicado em 29/08/2025.
12/08/2025 11:34

Ciente
11/08/2025 17:34

devolvido o
11/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701239-61.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargada: Luciana Alves de Souza - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
01/08/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 09:50

Processo Aguardando Julgamento do incidente
01/08/2025 09:45

Ciente
01/08/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:12

Incidente Cadastrado
29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701239-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luciana Alves de Souza - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a irregularidade das cobranças decorrentes da inspeção realizada, nos termos expostos.Outrossim, distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência e condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa para parte autora, por concessão do beneficio da justiça gratuita, conforme artigos 86 e 98, §3º, ambos do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA ANEEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE REFATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E REFATURAMENTO DO CONSUMO; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, EM QUE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO SUBMETEM-SE AO CDC E RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. 5.

INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA LEGÍTIMA, PORÉM, O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, NOTADAMENTE QUANTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA CONSUMIDORA. 6.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR E DA OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAMENTO PERICIAL. 7. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE PROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO E A EFETIVA REDUÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 8.

MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9.

SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA A AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

TESE DE JULGAMENTO: "É NULO O PROCEDIMENTO DE REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, EM ESPECIAL O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." 11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CC, ARTS. 186 E 927; RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL; LEI Nº 8.987/95, ART. 25.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1621641/RS; PRECEDENTES DO TJ/AL; TJ-AM - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0669881-63.2019.8.04.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
26/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
25/07/2025 14:39

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 14:39

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
16/06/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:00

Adiado
29/05/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
19/05/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:21

Incluído em pauta para 16/05/2025 10:21:05 local.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:55

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
14/03/2025 11:32

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 11:31

Distribuído por sorteio
14/03/2025 11:28

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2025 11:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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