17/08/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:22

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701237-27.2021.8.02.0045/50000 - Agravo Interno Cível - Murici - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Alcione dos Santos - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR) - Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
06/08/2025 10:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 10:31

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:26

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:26

Conhecido o recurso de
05/08/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
25/07/2025 16:26

Certidão sem Prazo
24/07/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701237-27.2021.8.02.0045/50000 - Agravo Interno Cível - Murici - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Alcione dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR) - Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR)
22/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:11

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:11:51 local.
21/07/2025 09:30

Certidão sem Prazo
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 21:02

Ato Publicado
18/07/2025 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2025 08:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701237-27.2021.8.02.0045/50000 - Agravo Interno Cível - Murici - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Alcione dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0701237-27.2021.8.02.0045/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravada : Maria Alcione dos Santos.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : João Augusto Sinhorin (73688/PR).

Defensor P : Thiago Carniatto Marques Garcia (79588/PR) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 3).

Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 8).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/20, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - João Augusto Sinhorin (OAB: 73688/PR) - Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR)
17/07/2025 17:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 14:45

Ciente
10/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 10:44

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 11:34

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/05/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 08:53

Ciente
26/05/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:48

Incidente Cadastrado
11/05/2025 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 12:05

Intimação / Citação à PGE
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/04/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
25/04/2025 16:20

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:14

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:10

Ciente
11/03/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 08:14

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/02/2025 08:14

Vinculação de Tema
07/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
06/02/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 11:32

Intimação / Citação à PGE
06/02/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
05/02/2025 10:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/02/2025 00:05

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 09:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/02/2025 09:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/01/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:35

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
13/11/2024 15:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/11/2024 15:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/10/2024 15:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 13:47

Acórdãocadastrado
17/09/2024 07:23

Ciente
14/09/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 12:34

Intimação / Citação à PGE
22/08/2024 12:34

Vista / Intimação à PGJ
22/08/2024 11:42

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 12:26

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2024 12:26

Conhecido o recurso de
21/08/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 09:32

Processo Julgado
15/08/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 14:51

Incluído em pauta para 08/08/2024 14:51:49 local.
08/08/2024 14:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/08/2024 13:31

Conclusos para julgamento
08/08/2024 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 13:30

Distribuído por sorteio
08/08/2024 13:25

Registrado para Retificada a autuação
08/08/2024 13:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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