TJAL - 0701213-14.2024.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701213-14.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante Adesiv: Eurides Ferreira da Silva - Apelante: Banco BMG S/A - Apelado Adesiv: Banco BMG S/A - Apelada: Eurides Ferreira da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0701213-14.2024.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Banco BMG S/A, Eurides Ferreira da Silva e como parte recorrida Banco BMG S/A, Eurides Ferreira da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em reconhecer de ofício a prescrição dos descontos realizados e os valores disponibilizados no período anterior à 17/10/2019 e CONHECER dos apelos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, reformando a sentença apenas para: a) reconhecer a inexistência de parte do débito e determinar que os valores disponibilizados à parte autora e que serão compensados devem ser recalculados pelo banco, o qual deverá utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, com incidência de juros desde o vencimento e correção monetária desde o efetivo prejuízo, motivo pelo qual serão calculados unicamente pela taxa selic, observando-se o prazo da prescrição quinquenal; e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA para a) reconhecer o dever da instituição financeira de restituir em dobro os valores descontados indevidamente, nos moldes acima delineados; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, acrescidos de juros de mora no importe de 1% desde o vencimento até o arbitramento, termo inicial da correção monetária, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa selic.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BMG S.A.

E POR EURIDES FERREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS, E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, ALÉM DO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA APLICÁVEIS À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO RMC É VÁLIDA E SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) AVALIAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, INCIDINDO SOBRE OS DESCONTOS ANTERIORES A 17/10/2019, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO, MAS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2) A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA SOBRE SUA NATUREZA, INFRINGINDO OS ARTS. 6º, III, 39, I, IV E V, DO CDC, E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO.3) EMBORA HAJA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUES E UTILIZOU PARTE DOS VALORES, A DINÂMICA CONTRATUAL É ONEROSA, DESEQUILIBRADA E CARACTERIZA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, SENDO DEVIDA A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS AOS MOLDES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL OU DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APLICANDO-SE A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.4) CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DADO O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR E DA PRÁTICA ABUSIVA.5) O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA A DÍVIDA DE TRATO INDEFINIDO, COM DESCONTOS PROLONGADOS E SEM TERMO FINAL, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PUNITIVA-PEDAGÓGICA.6) NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA, POIS NÃO SE DEMONSTROU INTENÇÃO DOLOSA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU DE USAR O PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.7) MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, POR SE MOSTRAREM ADEQUADOS AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO SENDO APLICÁVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS NA HIPÓTESE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, ÀS RELAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), INCIDINDO SOBRE OS DESCONTOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.2.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM INFORMAÇÃO CLARA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E INFORMAÇÃO, IMPONDO-SE A READEQUAÇÃO CONTRATUAL AOS MOLDES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU TAXA MÉDIA DE MERCADO, A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.3.

CONFIGURA-SE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUANDO VERIFICADA MÁ-FÉ OBJETIVA E PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.

O DESCONTO RECORRENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM PRAZO CERTO DE ADIMPLEMENTO E SEM CIÊNCIA CLARA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.5.

A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA DE CONDUTA DOLOSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I, IV E V; CC, ARTS. 186, 927; CPC, ARTS. 80, 81, 85, §2º E §11, 98, §3º, 184, 487, I, E 926; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1671598/MS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 08.06.2020, DJE 25.06.2020; TJAL, APELAÇÃO 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJAL, APELAÇÃO 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; TJSP, APELAÇÃO 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)