TJAL - 0701183-04.2023.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701183-04.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Geilza Muniz de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701183-04.2023.8.02.0203, em que figuram, como parte apelante, Geilza Muniz de Oliveira; e, como parte apelada, Banco Bmg S/A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, no sentido de a) reconhecer a inexistência dos débitos e a nulidade das contratações; b) determinar a indenização da parte autora pelo dano material, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e comprovados nos autos, acrescidos de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24, ressalvada a compensação dos valores disponibilizados à parte autora e que estejam comprovados nos autos; c) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e d) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem calculados no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMOS COM O BANCO BMG S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É NULO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTRATAÇÃO É QUESTIONADA E REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO.O CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ NÃO ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL, COMO GEOLOCALIZAÇÃO, IP E COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ACEITE, COMPROMETENDO SUA AUTENTICIDADE.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE COMPROVADOS COMO DISPONIBILIZADOS.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO RAZOÁVEL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR AS DIRETRIZES DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ E OS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/24.DADO O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, INCLUSIVE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE GARANTAM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE NO CONTRATO ELETRÔNICO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SÃO DEVIDAS QUANDO HÁ DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 373, I E II, 429, II, E 85, § 2º; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1495920/DF, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15.05.2018; STJ, SÚMULA 479; TJ-AL, AC Nº 0700579-14.2022.8.02.0030, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30.01.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

DESPACHO Nº 0701183-04.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Geilza Muniz de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)