22/08/2025 11:13

Vista / Intimação à PGJ
22/08/2025 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 11:12

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 09:38

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701147-52.2022.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Sebastiana Gomes da Silva - Apelado: Lizandro da Silva Mota - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

LAUDO PSIQUIÁTRICO EVIDENCIANDO.

RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS EXTRA-HOSPITALARES.

POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PRIVADA NA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS NA REDE PÚBLICA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA (INFÂNCIA E FAMÍLIA), QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PRIVADA NA AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA; E (III) DISCUTIR A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE, DIANTE DA SUA CONDIÇÃO CLÍNICA E DA INEFICÁCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 10.216/2001 E PELA LEI Nº 11.343/2006 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.840/2019).4.

A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS DEMONSTRA HISTÓRICO PROLONGADO DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COMPORTAMENTO AGRESSIVO E AUSÊNCIA DE ADESÃO AOS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.5.

INEXISTINDO VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, É ADMISSÍVEL O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA.6.

A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE FINANCEIRA NÃO PODE SER ACOLHIDA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS PÚBLICAS VIÁVEIS E DISPONÍVEIS.7.

A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA É CABÍVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ, NÃO HAVENDO MAIS IMPEDIMENTO COM BASE NA ANTIGA SÚMULA 421, QUE FOI CANCELADA.V.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DE SAÚDE QUE TRATAM DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO COMPROVADA, POR LAUDO MÉDICO, A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS TERAPÊUTICOS EXTRA-HOSPITALARES. É ADMISSÍVEL O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PRIVADA QUANDO NÃO HOUVER ALTERNATIVA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO ATUA EM NOME DA PARTE HIPOSSUFICIENTE E SUCUMBE A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STJ.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 109, I, E 196; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 23 E 23-A; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 4º, 6º E 8º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); STJ, IAC 14; STF, RE 566.471 (TEMA 1234); STJ, SÚMULA 421 (CANCELADA); STF, RE 1140005 (TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
01/08/2025 13:53

Processo Julgado Sessão Presencial
01/08/2025 13:53

Conhecido o recurso de
28/07/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 12:58

Ato Publicado
25/07/2025 09:30

Processo Julgado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701147-52.2022.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Sebastiana Gomes da Silva - Apelado: Lizandro da Silva Mota - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE)
17/07/2025 18:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:19

Incluído em pauta para 14/07/2025 13:19:39 local.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/10/2024 07:46

Ciente
23/10/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:20

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:20

Ciente
12/09/2024 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 09:46

Juntada de Petição de parecer
12/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:44

Vista / Intimação à PGJ
06/09/2024 13:00

Solicitação de envio à PGJ
06/09/2024 11:25

Conclusos para julgamento
06/09/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 11:25

Distribuído por sorteio
06/09/2024 11:23

Registrado para Retificada a autuação
06/09/2024 11:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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