26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL) - Processo 0701167-74.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTOR: B1Ezequias da SilvaB0 - Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, em tempo que homologo os cálculos de fls. 19/22 e fixo o título executivo em R$ 195.505,56 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até março de 2025, do qual R$ 177.732,33 (cento e setenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) refere-se à obrigação principal e R$ 17.773,23 (dezessete mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) aos honorários advocatícios da fase de conhecimento.

Sem custas.

Considerando que há excesso nos cálculos do exequente, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença devidos aos Procuradores do Estado de Alagoas, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos do exequente e dos cálculos do executado, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal, consoante contrato de fls. 11.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Ezequias da Silva; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 177.732,33; v) retenção de honorários contratuais: 30% em favor de Samuel S Vieira - Sociedade Individual de Advocacia (15%) e Suami Nunes Umbelino Silva (15%), consoante contrato de fls. 11; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ ] SIM; [ X ] NÃO (Súmula 125, STJ); viii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Samuel S Vieira - Sociedade Individual de Advocacia (50%) e Suami Nunes Umbelino Silva (50%); iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 17.773,23; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo das requisições de precatório a serem expedidas.

Expedidas as requisições, intimadas as partes e enviadas ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre as requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
18/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 21:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 02:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:57

Execução de Sentença Iniciada
13/03/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 17:03

Baixa Definitiva
11/03/2025 17:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:59

Transitado em Julgado
11/03/2025 16:59

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
27/02/2025 15:57

Recebido recurso eletrônico
15/09/2023 10:23

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 01:32

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2023 02:21

Expedição de Certidão.
03/08/2023 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/08/2023 19:08

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 14:54

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 03:05

Expedição de Certidão.
17/05/2023 20:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2023 20:07

Expedição de Certidão.
17/05/2023 20:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/05/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:20

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2023 21:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2023 21:33

Expedição de Certidão.
16/01/2023 20:32

Expedição de Carta.
16/01/2023 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 14:58

Decisão Proferida
12/01/2023 22:11

Conclusos para despacho
12/01/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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