TJAL - 0701094-15.2024.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:18
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701094-15.2024.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Maria Geraldo de Souza - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ANTE A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E READEQUÁ-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50%.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIOS DE OBSCURIDADE QUANTO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.
TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.
MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.
EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO, SE TRATANDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:03
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 11:05
Ciente
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22/08/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:49
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701094-15.2024.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Maria Geraldo de Souza - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) -
14/08/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:32
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:32:20 local.
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14/08/2025 11:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 10:30
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 09:48
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:45
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701094-15.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Maria Geraldo de Souza - Apelado: Crefisa S/A Financiamento e Investimento - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE 11 (ONZE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
REPETIÇÃO SIMPLES.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO EM QUE BUSCAVA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DE FIXAR CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) A LIMITAÇÃO DA TAXA; (III) A CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
TAXA CONTRATUAL SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, CONFORME ART. 51, IV, DO CDC.
MODIFICAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50%.4.
ABUSIVIDADE CONSTATADA QUE TORNA CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NA FORMA SIMPLES.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º; CPC, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1958365 RS 2021/0282976-9, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 01/02/2022; STJ - AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE DE 27/05/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) - Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) -
23/07/2025 14:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:29
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:08
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:28
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:28:55 local.
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09/07/2025 10:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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14/02/2025 12:50
Conclusos
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14/02/2025 12:50
Expedição de
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14/02/2025 12:50
Distribuído por
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14/02/2025 11:34
Registro Processual
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14/02/2025 11:33
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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