27/08/2025 22:59

Intimação / Citação à PGE
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 18:56

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701070-11.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Luzia Danielle Almeida Ribeiro Souza e outro - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

Devido a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor total da condenação. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR TEMPORÁRIO.

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.

DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR MAIS DE UMA DÉCADA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A DUAS SERVIDORAS TEMPORÁRIAS.

LUZIA DANIELLE ALMEIDA RIBEIRO SOUZA LABOROU DE 2010 A 2023 (13 ANOS) COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM E POSTERIORMENTE COMO COZINHEIRA.

MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA PRESTOU SERVIÇOS DE 2007 A 2023 (16 ANOS) COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AMBAS EM HOSPITAIS ESTADUAIS MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO GERA APENAS DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU TAMBÉM ABRANGE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (II) ESTABELECER SE HOUVE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSIDERANDO OS LONGOS PERÍODOS DE VINCULAÇÃO; (III) DETERMINAR SE AS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS POR MAIS DE UMA DÉCADA CARACTERIZAM DESVIRTUAMENTO; (IV) VERIFICAR SE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 551 DO STF SE APLICA INTEGRALMENTE AO CASO CONCRETO.O TEMA 551 DO STF ESTABELECE QUE SERVIDORES TEMPORÁRIOS FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS QUANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES.RESTOU COMPROVADO O FLAGRANTE DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CONSIDERANDO QUE AS AUTORAS FORAM CONTRATADAS POR PERÍODOS EXCESSIVAMENTE LONGOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE NATUREZA PERMANENTE NOS HOSPITAIS ESTADUAIS.AS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS POR MAIS DE UMA DÉCADA CARACTERIZAM INEQUIVOCAMENTE O DESVIRTUAMENTO PREVISTO NO TEMA 551 DO STF, EXTRAPOLANDO A EXCEPCIONALIDADE QUE FUNDAMENTA O REGIME JURÍDICO TEMPORÁRIO.O ESTADO APELANTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS, LIMITANDO-SE A INVOCAR JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO POR DESCONSIDERAR O DESVIRTUAMENTO COMPROVADO.COMPROVADO O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, COMPETE AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATOS QUE AFASTEM O DIREITO PLEITEADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO DEVIDO À SUCUMBÊNCIA RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, II E IX, E § 2º; CC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.066.677, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 22.05.2020 (TEMA 551); STJ, AGRG NO ARESP 116.481/GO, REL.

MIN.

ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, J. 04.12.2012.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL)
23/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
22/08/2025 20:35

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:34

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 23:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:39

Ato Publicado
08/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:29

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:29:16 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 12:23

Ato Publicado
27/05/2025 17:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
27/02/2025 08:36

Conclusos para julgamento
27/02/2025 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 07:27

Volta da PGJ
27/02/2025 07:27

Ciente
26/02/2025 11:19

Juntada de Petição de parecer
26/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 18:07

Vista / Intimação à PGJ
24/02/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 22:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:54

Solicitação de envio à PGJ
21/02/2025 08:00

Conclusos para julgamento
21/02/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 08:00

Distribuído por sorteio
21/02/2025 07:55

Registrado para Retificada a autuação
21/02/2025 07:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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