18/08/2025 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
07/08/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 08:20

Vista / Intimação à PGJ
07/08/2025 08:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 07:49

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701024-09.2021.8.02.0049 - Apelação Criminal - Penedo - Apelante: José Ailson dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0701024-09.2021.8.02.0049 Recorrente: José Ailson dos Santos.

Advogado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por José Ailson dos Santos, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "contrariou aos artigos 158 e 171 do Código de Processo Penal, ao manter a qualificadora (rompimento de obstáculo à subtração da coisa), apesar de ausente exame de corpo de delito para comprovar sua materialidade" (sic, fl. 249, grifos no original).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 260/264, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega o recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido "contrariou aos artigos 158 e 171 do Código de Processo Penal, ao manter a qualificadora (rompimento de obstáculo à subtração da coisa), apesar de ausente exame de corpo de delito para comprovar sua materialidade" (sic, fl. 249, grifos no original).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se é imprescindível a prova pericial para a configuração da qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso, constituindo o objeto da afetação ao Tema 1.107 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.107 Questão submetida a julgamento: Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) - João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
05/08/2025 17:55

Recurso Especial não admitido
01/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:21

Ciente
29/07/2025 23:46

Juntada de Petição de Parecer
29/07/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 14:14

Vista / Intimação à PGJ
14/07/2025 07:54

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
05/07/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Recurso especial
01/07/2025 14:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/07/2025 14:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/07/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:14

Ciente
30/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 09:52

Vista / Intimação à PGJ
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 12:56

Ato Publicado
05/06/2025 14:42

Acordão cadastrado
05/06/2025 09:06

Processo Julgado Sessão Presencial
05/06/2025 09:06

Conhecido o recurso de
04/06/2025 20:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:00

Processo Julgado
23/05/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 12:11

Ato Publicado
22/05/2025 10:52

Incluído em pauta para 22/05/2025 10:52:12 local.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 08:25

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
21/05/2025 06:25

Conclusos para despacho
21/05/2025 06:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 14:37

Relatório
15/05/2025 15:05

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Ciente
15/05/2025 09:47

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2025 05:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2025 05:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:13

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 13:05

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 13:05

Vista / Intimação à PGJ
23/04/2025 10:13

Solicitação de envio à PGJ
23/04/2025 09:08

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:07

Distribuído por dependência
15/04/2025 14:14

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2025 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701010-52.2024.8.02.0006

Odete Duda da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/08/2024 00:45

Exibir Processo

Processo nº 0701016-75.2021.8.02.0067

Lucas Santos de Lima

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Advogado: Giordany de Melo Nunes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0701026-93.2023.8.02.0053

Unicompra Supermercados

Dayanne Rayssa Alves da Silva

Advogado: Luiz Philipe Fernandes Frazao

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2024 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0701024-09.2021.8.02.0049

Matheus Victor Rodrigues do Nascimento

Jose Ailson dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/11/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0701016-44.2024.8.02.0205

Waldir Pedrosa de Amorim

Banco do Brasil S.A

Advogado: Mayumi Gravina Ogata

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 16:32

Exibir Processo