TJAL - 0701028-29.2023.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 08:43
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701028-29.2023.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Gilberto Valerio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do conumidor, e negar provimento ao recurso da instituição financeira.
Por sua vez, o Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza divergiu somente em relação aos honorários, no sentido de fixar o valor por equidade e de acordo com a tabela da OAB, mas limitando o montante fixado ao proveito econômico do autor.
Por sua vez, o Des.
Ivan Vasconcelo brito Júnior, convocado em virtude das férias regulamentares do Des.
Alcides Gusmão da Silva, divergiu, votando no entido de manter os honorários sobre o valor da condenação, nos termos da sentença.
O Des.
Paulo zacarias da Silva acolheu, passando a aplicar os honorários estabelecidos na Sentença, jutificando que não houve insurgência quanto aos honorários.
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, após acolhida a propositura do Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior, acompanhou o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do consumidor, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA.
ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO.
DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDO.
REPETIÇÃO EM DOBRO.
RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR : (I) SE É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) SE INCIDE NO CASO DOS AUTOS A PRESCRIÇÃO TRIENAL; (III) SE RESTOU COMPROVADA A ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DESCONTO IMPUGNADO; (IV) SE, NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; (V) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA; (VI) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRÉVIA PROVOCAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.
ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF.4.
PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA.
ART. 27 DO CDC.5.
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOMENTE SE EXIMINDO DE SUA RESPONSABILIDADE QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º DO CDC. 5.1.
HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA DA ANUIDADE, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A OCORRÊNCIA DO DESCONTO INDEVIDO.6.
DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, CAUSANDO PREJUÍZOS QUE CONSTRANGERAM SUA DIGNIDADE. 6.1.
A 3ª CÂMARA CÍVEL ENTENDE COMO ADEQUADO E SUFICIENTE A FIXAÇÃO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 NOS CASOS EM QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DE R$ 200,00.7.
O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO.
ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APC N. 0713295-18.2024.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.05.2025, DJE 08.05.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
18/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/08/2025 11:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/08/2025 11:58
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:48
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:18
Ato Publicado
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30/07/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:39
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:39:51 local.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 12:56
Ato Publicado
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22/05/2025 09:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/01/2025 07:22
Ciente
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02/01/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 10:30
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 10:30
Distribuído por sorteio
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25/09/2024 10:29
Registrado para Retificada a autuação
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25/09/2024 10:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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