TJAL - 0701030-44.2024.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:16
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701030-44.2024.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: BANCO PAN S/A - Embargada: Maria José da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, O QUAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE:(I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM;(II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CREDITADA À PARTE AUTORA E QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESTITUÍVEIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E COERENTE, TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO, SEM DETERMINAR A CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, E ESTABELECENDO EXPRESSAMENTE O REGIME DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS.5.
O RECURSO EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA, NÃO SENDO CABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.6.
INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
TESE DE JULGAMENTO:"1.
A AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DE TESE JURÍDICA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.""2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO IDÔNEO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ARTS. 6º, III; 42; 52; 54-A A 54-G; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §§ 1º E 3º; LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 43/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 19.12.2016.STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 14.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:08
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:43
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701030-44.2024.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: BANCO PAN S/A - Embargada: Maria José da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) -
14/08/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:26
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:26:00 local.
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14/08/2025 11:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 17:20
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 17:19
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 17:13
Incidente Cadastrado
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13/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
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08/05/2025 20:55
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 20:55
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 20:55
Distribuído por Prevenção
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08/05/2025 20:51
Registrado para Retificada a autuação
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08/05/2025 20:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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