27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701039-68.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Autochina Veículos Ltda. - Recorrido: Gilberto William Souto Maichszak - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701039-68.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, AUTOCHINA VEÍCULOS LTDA, e, como parte recorrida, GILBERTO WILLIAM SOUTO MAICHSZAK, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO.

CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: CONSUMIDOR LEVOU VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO, PERMANECENDO O AUTOMÓVEL RETIDO POR APROXIMADAMENTE QUATRO MESES PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS, EM RAZÃO DE ALEGADA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; B) INTERESSE DE AGIR DO AUTOR/RECORRIDO APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO; C) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE; D) CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) PRELIMINARMENTE, O RECURSO É CONHECIDO POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; B) A ENTREGA DO VEÍCULO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO; C) A CONCESSIONÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 18 DO CDC; D) O ATRASO INJUSTIFICADO DE APROXIMADAMENTE QUATRO MESES PARA A ENTREGA DO VEÍCULO CONSERTADO, COM REITERADAS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES PELO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 14, 18, 20 E 35 DO CDC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Rafael da Silva Melo (OAB: 13461/AL)
07/08/2025 16:41

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701039-68.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Autochina Veículos Ltda. - Recorrido: Gilberto William Souto Maichszak - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB: 7656/AL) - Rafael da Silva Melo (OAB: 13461/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:53

Incluído em pauta para 04/08/2025 17:53:25 local.
04/08/2025 17:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/02/2025 14:25

Conclusos
19/02/2025 14:25

Expedição de
19/02/2025 14:25

Distribuído por
19/02/2025 14:24

Registro Processual
19/02/2025 14:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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