TJAL - 0700968-54.2022.8.02.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 01:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 13:59
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 07:38
Intimação / Citação à PGE
-
13/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700968-54.2022.8.02.0044/50000 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Miguel do Carmo - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819ES/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
12/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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12/08/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 12:57
Processo Julgado Sessão Presencial
-
12/08/2025 12:57
Conhecido o recurso de
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12/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
05/08/2025 15:57
Certidão sem Prazo
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 13:21
Ato Publicado
-
30/07/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700968-54.2022.8.02.0044/50000 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Miguel do Carmo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819ES/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
29/07/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 13:25
Incluído em pauta para 29/07/2025 13:25:25 local.
-
23/07/2025 10:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
23/07/2025 10:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
21/07/2025 17:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
21/07/2025 17:38
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/07/2025 16:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
21/07/2025 05:53
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 05:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 13:33
Ciente
-
15/07/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 14:45
Intimação / Citação à PGE
-
07/07/2025 14:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/07/2025 09:01
Ato Publicado
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
26/06/2025 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
21/06/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2025 11:44
Incidente Cadastrado
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29/05/2025 11:02
Intimação / Citação à PGE
-
27/05/2025 10:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/05/2025 11:36
Ato Publicado
-
21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/05/2025 16:40
Negado seguimento a Recurso
-
13/05/2025 08:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
13/05/2025 08:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
08/05/2025 12:24
Conclusos para despacho
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07/05/2025 13:03
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/05/2025 12:58
Cessado o sobrestamento do processo
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07/05/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2025 10:11
Ciente
-
24/04/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 10:47
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
15/10/2024 10:47
Vinculação de Tema
-
09/10/2024 22:13
Decisão Monocrática cadastrada
-
20/09/2024 09:01
Ciente
-
09/09/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2024 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2024 11:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/08/2024 11:19
Intimação / Citação à PGE
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23/08/2024 10:54
Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
-
23/08/2024 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 09:13
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
06/06/2024 08:47
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
06/06/2024 08:35
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 23:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2024 11:24
Ciente
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09/04/2024 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2024 15:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/03/2024 10:48
Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
-
22/03/2024 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
10/03/2024 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/03/2024 16:48
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
05/03/2024 16:47
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
05/03/2024 16:47
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
25/01/2024 13:30
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/01/2024 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2023 16:50
Retificado o movimento
-
16/11/2023 09:25
Ciente
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15/11/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/11/2023 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/10/2023 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/10/2023 14:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/10/2023 14:26
Intimação / Citação à PGE
-
27/10/2023 14:25
Vista / Intimação à PGJ
-
27/10/2023 12:52
Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
-
27/10/2023 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/10/2023 14:33
Acórdãocadastrado
-
26/10/2023 09:17
Conhecido o recurso de
-
25/10/2023 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2023 14:00
Processo Julgado
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12/10/2023 12:00
Publicado ato_publicado em 12/10/2023.
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12/10/2023 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/10/2023 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/10/2023 09:42
Incluído em pauta para 11/10/2023 09:42:46 local.
-
10/10/2023 15:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/09/2023 11:21
Conclusos para julgamento
-
22/09/2023 11:16
Volta da PGJ
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22/09/2023 11:16
Ciente
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22/09/2023 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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21/09/2023 22:00
Juntada de Petição de parecer
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21/09/2023 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2023 08:14
Vista / Intimação à PGJ
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01/09/2023 11:35
Solicitação de envio à PGJ
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25/08/2023 18:05
Conclusos para julgamento
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25/08/2023 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2023 18:05
Distribuído por sorteio
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25/08/2023 18:02
Registrado para Retificada a autuação
-
25/08/2023 18:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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