30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700968-54.2022.8.02.0044/50000 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Miguel do Carmo - 'Agravo Interno Cível n.º 0700968-54.2022.8.02.0044/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : José Miguel do Carmo.

Defensor P : Welber Queiroz Barboza (10819ES/AL).

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819ES/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
08/08/2024 18:28

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:25

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 02:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:41

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:44

Juntada de Alvará
06/05/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 04:26

Expedição de Certidão.
04/05/2024 04:26

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 19:59

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 05:39

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2024 18:48

Expedição de Certidão.
24/03/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:13

Conclusos para despacho
11/02/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 04:01

Expedição de Certidão.
03/01/2024 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/01/2024 17:57

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
17/08/2023 05:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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