16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0700981-27.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Sinhorinha dos Santos SilvaB0 - B1Banco BMG S/AB0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Estabelece o art. 924 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária na fase de cumprimento de sentença, que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida; quando a obrigação for satisfeita; quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; quando o exequente renunciar ao crédito; quando ocorrer a prescrição intercorrente.

Assim, considerando que, após a expedição do alvará, a obrigação restará integralmente satisfeita, não havendo nenhum saldo remanescente a executar, é de ser aplicada a norma acima anunciada.

Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito executivo.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários advocatícios.

Proceda à expedição do alvará de liberação de valores da seguinte forma: um alvará em favor da parte exequente MARIA SINHORINHA DOS SANTOS SILVA, na importância de R$ 18.885,07 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sete centavos) e eventuais acréscimos legais, a ser pago através da pessoa jurídica JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ sob o nº 48.***.***/0001-35), para ser transferido para a conta bancária (chave PIX) indicada pela patrona da parte autora à fl. 23.

Comunique-se a parte autora, pessoalmente, por carta com AR, sobre a expedição do alvará judicial para transferência de valores de sua titularidade.

Concedo à advogada da parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do comprovante de pagamento/transferência do valor pertencente à parte autora.

P.

R.

I.

Com a expedição do alvará judicial, e não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
13/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:51

Execução de Sentença Iniciada
02/12/2024 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 11:04

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
29/11/2024 11:03

Realizado cálculo de custas
29/11/2024 10:03

Recebimento de Processo no GECOF
29/11/2024 10:03

Análise de Custas Finais - GECOF
22/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 07:24

Remessa à CJU - Custas
21/11/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:21

Transitado em Julgado
19/11/2024 12:58

Recebido recurso eletrônico
16/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/05/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 10:45

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 12:36

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 21:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 13:02

Despacho de Mero Expediente
29/11/2023 10:20

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 06:29

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/11/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 10:29

Expedição de Carta.
27/09/2023 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 14:08

Outras Decisões
21/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700987-43.2023.8.02.0006

Maria Cicera Rosa Torres

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2023 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0700977-06.2019.8.02.0049

Francisco Vicente de Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Patricia Melo Messias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0700983-25.2023.8.02.0032

Ivanete Rosa

Bradesco Seguros LTDA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/08/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0700984-58.2024.8.02.0037

Eliete Sousa da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Maria Camila de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/05/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0700971-67.2017.8.02.0049

Joao de Deus dos Santos

Jose Antonio dos Santos

Advogado: Manuela Barros Freire Vasconcelos Rodrig...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2017 08:09

Exibir Processo