TJAL - 0700945-95.2023.8.02.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 09:41
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 11:41
Ato Publicado
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05/08/2025 10:55
Ato Publicado
-
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700945-95.2023.8.02.0037/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Cícera Maurício dos Santos - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda à intimação da parte embargada para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, servindo o presente como ofício/mandado, se necessário.
Maceió, 1º de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
-
01/08/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 19:19
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 10:19
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:22
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700945-95.2023.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Cícera Maurício dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observando-se a prescrição quinquenal estabelecida na Sentença; b) Majorar o valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça; c) Retificar os consectários legais aplicáveis à indenização por danos materiais e morais, nos termos dos fundamentos expostos nesta decisão, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
IDOSA ANALFABETA.
HIPERVULNERABILIDADE.
NULIDADE CONTRATUAL.
VENDA CASADA.
DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CÍCERA MAURÍCIO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, AJUIZADA EM FACE DO BANCO PANAMERICANO S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.
O RECURSO BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ALÉM DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA APOSENTADORIA DA AUTORA;(III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA, DESACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS, VIOLA O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO O CONTRATO NULO POR VÍCIO FORMAL E POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO.04.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), ASSOCIADA À FORMA DE DESCONTO CONTÍNUO E AUSÊNCIA DE DATA DE QUITAÇÃO, INFRINGE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, ALÉM DE CONFIGURAR VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.05.
A HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA, SOMADA À OMISSÃO CONTRATUAL QUANTO AOS ENCARGOS E À NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, EVIDENCIA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.06.
A CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE COMPROMETEU PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA POR LONGO PERÍODO MEDIANTE DESCONTOS INJUSTIFICADOS, GERA ABALO À DIGNIDADE E AO DIREITO DE SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.07.
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
NO PRESENTE CASO, RESTOU EVIDENCIADA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.08.
OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. “É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA, QUANDO AUSENTES A ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.11.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO E A FORMA DE COBRANÇA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.12.
CONFIGURA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO COM BASE EM CONTRATO NULO, ENSEJANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.13.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADMISSÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANDO O MONTANTE FIXADO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 397, 405, 406 E 595; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.010, II E III; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 43; STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024, DJE 23/05/2024; STJ, EARESP 600.663/RS, J. 30/03/2021, DJE 30/03/2021; TJ-AL, APCIV Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21/06/2023, PUBL. 22/06/2023; TJ-AL, APCIV Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 08/03/2023, PUBL. 13/03/2023; TJ-AL, APCIV Nº 0700428-64.2022.8.02.0057, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 21/06/2023, PUBL. 22/06/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 57990/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
17/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
17/07/2025 08:57
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/07/2025 08:57
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 20:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 14:44
Ato Publicado
-
17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
-
16/06/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 11:08
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:08:22 local.
-
16/06/2025 09:29
Ato Publicado
-
13/06/2025 12:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
30/05/2025 10:39
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 10:39
Ciente
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30/05/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:18
Ato Publicado
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27/05/2025 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 10:00
Retirado de Pauta
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14/05/2025 23:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
-
08/05/2025 14:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 23:05
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 13:23
Incluído em pauta para 06/05/2025 13:23:08 local.
-
05/05/2025 14:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
15/04/2025 10:17
Conclusos para julgamento
-
15/04/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/04/2025 10:16
Distribuído por sorteio
-
15/04/2025 10:14
Registrado para Retificada a autuação
-
15/04/2025 10:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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