TJAL - 0700938-31.2024.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700938-31.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Uninassau Maceio - Farol e outro - Recorrida: Janiele Gomes da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700938-31.2024.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, SER EDUCACIONAL S.A. - UNINASSAU RECIFE - GRAÇAS E OUTRO, e, como recorrida, JANIELE GOMES DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A PERÍODO NÃO CURSADO.
MATRÍCULA TARDIA.
IRREGULARIDADE.
PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM PERÍODO NÃO CURSADO PELA ALUNA.
COBRANÇA INDEVIDA.
ATO ILÍCITO.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR ESTUDANTE CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2024, PERÍODO EM QUE NÃO ESTAVA MATRICULADA NEM FREQUENTOU AS AULAS.II.
A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL RESIDE EM DETERMINAR: A) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA; B) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS.III.
A) A COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A PERÍODO NÃO CURSADO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME ART. 51, IV E §1º, III DO CDC, QUE CONSIDERA NULAS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU OBRIGUEM PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO; B) O SERVIÇO EDUCACIONAL É PRESTADO MEDIANTE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NAS ATIVIDADES ACADÊMICAS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A COBRANÇA POR PERÍODOS EM QUE SEQUER HAVIA VÍNCULO FORMAL ESTABELECIDO; C) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAUSOU TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS À CONSUMIDORA, QUE VIU SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA E FUTURO REGISTRO PROFISSIONAL AMEAÇADOS, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV E §1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90); ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mário César Jucá Filho (OAB: 9274/AL) - Suzana Lima da Silva (OAB: 12750/AL) - Alberto Jorge Omena Vasconcellos (OAB: 5986/AL) - Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (OAB: 16088/AL) -
07/08/2025 16:40
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700938-31.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Uninassau Maceio - Farol - Recorrente: Ser Educacional S.a. - Uninassau Recife - Graças - Recorrida: Janiele Gomes da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Mário César Jucá Filho (OAB: 9274/AL) - Suzana Lima da Silva (OAB: 12750/AL) - Alberto Jorge Omena Vasconcellos (OAB: 5986/AL) - Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (OAB: 16088/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 17:50
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:50:09 local.
-
04/08/2025 17:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/02/2025 15:45
Conclusos
-
14/02/2025 15:45
Expedição de
-
14/02/2025 15:45
Distribuído por
-
14/02/2025 15:43
Registro Processual
-
14/02/2025 15:43
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700933-49.2023.8.02.0080
Cristiane Mary Vasconcelos Silva
Gol - Linhas Aereas Inteligentes S.A.
Advogado: Livia Castro Araujo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/07/2024 08:18
Processo nº 0700921-75.2022.8.02.0078
Paulo Henrique de Lima Bomfim
Yamaha Administradora de Consorcios LTDA
Advogado: Ana Paula da Silva Nelson
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/12/2022 21:28
Processo nº 0700928-70.2024.8.02.0022
Antonio Simao Pereira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/09/2024 22:55
Processo nº 0700939-16.2024.8.02.0082
Maria Renilda Silva da Conceicao
Hipercard Banco Multiplo S/A
Advogado: Livia Lopes Rodrigues de Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/08/2024 13:02
Processo nº 0700928-34.2023.8.02.0013
Joaley Bruno Alves de Almeida
Banco Bradesco Financiamentos SA
Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/02/2025 10:40