TJAL - 0700948-83.2021.8.02.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700948-83.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Cooperativo Sicredi S/A - Recorrido: Pedro Manoel Prestrelo Valadares - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700948-83.2021.8.02.0081, em que figuram, como recorrentes, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, e, como recorrido, PEDRO MANOEL PRESTRELO VALADARES, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para reconhecer a compensação entre as dívidas recíprocas das partes, declarando extinta a obrigação exequenda até o limite da compensação. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
COMPENSAÇÃO.
DIREITO POTESTATIVO.
DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
RECURSO CONHECIDO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.981,95.
EXECUTADO APRESENTA IMPUGNAÇÃO REQUERENDO COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 18.783,82.
JUÍZO A QUO RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO MAS INDEFERIU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COMPENSAÇÃO; C) NATUREZA POTESTATIVA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) COMPENSAÇÃO CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DAS PARTES; B) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTA DÍVIDA LÍQUIDA, VENCIDA E DE COISA FUNGÍVEL; C) INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL À COMPENSAÇÃO; D) POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: PROVIMENTO DO RECURSO.
RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS ATÉ O LIMITE DA MENOR.
TESE: A COMPENSAÇÃO PODE SER ARGUIDA E RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 368, 369 E 373 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 523, §1º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF 0723671-36.2023.8.07.0001, REL.
HECTOR VALVERDE SANTANNA, J. 24/04/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB: 7149/AL) - Rodrigo A.
Bani Candido (OAB: 21407/AL) - Renato Bani (OAB: 6763/AL) -
07/08/2025 16:40
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700948-83.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Cooperativo Sicredi S/A - Recorrido: Pedro Manoel Prestrelo Valadares - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Flávio Lívio de Melo Marroquim (OAB: 7149/AL) - Rodrigo A.
Bani Candido (OAB: 21407/AL) - Renato Bani (OAB: 6763/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 17:54
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:54:07 local.
-
04/08/2025 17:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
26/02/2025 19:06
Conclusos
-
26/02/2025 19:06
Expedição de
-
26/02/2025 19:06
Distribuído por
-
25/02/2025 10:51
Registro Processual
-
25/02/2025 10:51
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700949-85.2019.8.02.0001
Kleber Barros Nunes
Municipio de Maceio
Advogado: Daniel Bittencourt Moura
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/05/2019 11:23
Processo nº 0700927-83.2024.8.02.0055
Jeane Lucas Vanderlei
Municipio de Santana do Ipanema
Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/05/2025 12:19
Processo nº 0700939-84.2023.8.02.0006
Jose Domingos Matias
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/12/2023 19:36
Processo nº 0700939-16.2024.8.02.0082
Maria Renilda Silva da Conceicao
Hipercard Banco Multiplo S/A
Advogado: Livia Lopes Rodrigues de Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/02/2025 14:54
Processo nº 0700934-48.2024.8.02.0064
Mgw Ativos Fundo de Investimento em Dire...
Adeilton Barbosa da Silva
Advogado: Jair Julio Vieira Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2025 11:25