TJAL - 0700939-16.2024.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 15:22
Incidente Cadastrado
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15/08/2025 10:38
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 17:23
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700939-16.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Renilda Silva da Conceição - Recorrido: Banco Itau Consignado S/A e outro - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700939-16.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, MARIA RENILDA SILVA DA CONCEIÇÃO, e, como parte recorrida, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A e ITAÚ UNIBANCO S.A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTORA QUE ALEGA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA.
COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.
IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPUTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; B) NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) RECURSO QUE NÃO ATACA OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS DA INICIAL; B) COMPROVADA A REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA CONTESTADA EM 25/02/2024, COM CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO, ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS E ESTORNO DOS JUROS; C) RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO POSTERIOR, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO; D) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS; E) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lívia Lopes Rodrigues de Lima (OAB: 10618/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
13/08/2025 20:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:44
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 16:07
Ato Publicado
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24/07/2025 15:14
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700939-16.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Renilda Silva da Conceição - Recorrido: Itau Unibanco S.a - Recorrido: Banco Itau Consignado S/A - 'DESPACHO Em atenção ao requerimento de fls. 237/238, retiro o processo do Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente do dia 13/08/2025.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Lívia Lopes Rodrigues de Lima (OAB: 10618/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
23/07/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700939-16.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Renilda Silva da Conceição - Recorrido: Itau Unibanco S.a - Recorrido: Banco Itau Consignado S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 21 de julho de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Lívia Lopes Rodrigues de Lima (OAB: 10618/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
21/07/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:05
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:05:42 local.
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:45
Ato Publicado
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14/07/2025 17:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 08:51
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 16:18
Ato Publicado
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03/06/2025 10:03
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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20/02/2025 14:54
Conclusos
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20/02/2025 14:54
Expedição de
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20/02/2025 14:54
Distribuído por
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19/02/2025 14:48
Registro Processual
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19/02/2025 14:48
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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