07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUÍNE SOARES ANDRADE (OAB 19813/AL), ADV: LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGAO (OAB 182029/MG), ADV: MONIQUE RIBEIRO DE FREITAS (OAB 215208/MG), ADV: THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE (OAB 202469/MG), ADV: HELIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 213504/MG), ADV: JULIANA MADUREIRA AMBIRES (OAB 117265/MG) - Processo 0700922-32.2021.8.02.0034/01 - Cumprimento de sentença - Seguro - AUTOR: B1Gênesis dos SantosB0 - RÉU: B1Brascoon Proteção VeicularB0 - Ante o exposto, determino a intimação pessoal da parte executada Brascoon Proteção Veicular, por via postal com aviso de recebimento, para que cumpra, no prazo máximo de 5 dias, a obrigação de fazer consistente no conserto do veículo do autor em uma de suas oficinas credenciadas.

Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 20.000,00, valor este compatível com os reparos necessários para o conserto do veículo.

Consigne-se na intimação que o descumprimento injustificado da presente ordem, além de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, poderá ensejar a apuração do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, a caracterização de litigância de má-fé nos termos do artigo 77, inciso IV do Código de Processo Civil, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo 774 do mesmo diploma legal.

Considerando o evidente descumprimento da multa fixada no despacho anterior, determino a expedição de ordem de constrição de valores via SISBAJUD no quantum de R$ 1.000,00, correspondente ao valor máximo da multa anteriormente estabelecida e não adimplida pela parte executada.

Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 10 dias.

Expeçam-se os necessários.

Int.

Santa Luzia do Norte, data da assinatura eletrônica.

Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito
29/04/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:24

Transitado em Julgado
28/04/2025 11:15

Decisão Proferida
28/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:05

Execução de Sentença Iniciada
03/12/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:39

Recebido recurso eletrônico
20/07/2023 11:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
20/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 09:17

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:04

Decisão Proferida
10/05/2023 14:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
20/04/2023 07:05

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 15:03

Despacho de Mero Expediente
18/04/2023 14:50

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
04/01/2023 18:43

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:15

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2023 12:45:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
16/08/2022 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 10:29

Despacho de Mero Expediente
02/08/2022 11:26

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2022 12:45:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
13/06/2022 20:32

Conclusos para despacho
13/06/2022 19:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2022 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 13:02

Despacho de Mero Expediente
29/05/2022 11:01

Conclusos para despacho
22/05/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2022 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 22:36

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 08:42

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 08:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2022 08:40:08, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
22/03/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 01:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2022 16:07

Expedição de Carta.
04/03/2022 16:04

Expedição de Mandado.
04/03/2022 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 15:16

Publicado ato_publicado em data.
21/01/2022 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2022 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 21:39

Decisão Proferida
19/01/2022 10:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2022 08:30:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
22/12/2021 22:08

Conclusos para despacho
08/11/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2021 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 14:59

Despacho de Mero Expediente
03/11/2021 13:00

Conclusos para despacho
03/11/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
28/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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