15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0742569-04.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Naeliton da SilvaB0 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu Naeliton da Silva nas penas capituladas junto ao artigo 155, §4°, IV, c/c art. 14, I, ambos do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o réu não possui maus antecedentes, pois possui condenação definitiva por fatos posteriores ao apurado neste feito.Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Passando para segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Quanto a pena de multa a ser aplicada, fixo-a em dez (10) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Por derradeiro, presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I usque III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

No mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, na conformidade do preceituado no art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210, estabelecer e disciplinar a forma de execução da pena restritiva de direito aqui aplicada, em substituição à pena privativa de liberdade.

Incabível a suspensão condicional da pena, vez que possível a conversão em pena restritiva de direitos (art. 77, III, CP).

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e os réus.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0742569-04.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Naeliton da Silva - Desta feita, revogo a prisão preventiva de Naeliton da Silva com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal e, concomitantemente, aplico-lhe, cumulativamente, as medidas cautelares diversas da prisão a seguir descritas: a) Comparecimento trimestral em juízo, sempre em 1 (um) dos primeiros 10 (dez) dias, no decorrer do horário do expediente para declarar ou atualizar seu endereço ou o local onde poderá ser encontrado e, se for o caso, ser intimado dos atos do processo; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar à autoridade judiciária competente o lugar onde será encontrado; Expeça-se o competente alvará de soltura, com a ressalva de que o réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de revogação do benefício.

Por outro lado, designo a audiência de instrução para o dia 10/06/2025, às 09h30min.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
22/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:43

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:12

Juntada de Mandado
16/01/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 15:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0742569-04.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Naeliton da Silva - Assim, designo o dia 05/02/2025, às 10h, para ter assento a audiência de instrução e julgamento.

Fica facultada a participação por videoconferência aos policiais militares/civis arrolados como testemunhas.

Desta feita, em atenção à recomendação disposta no Ofício-Circular nº 20/2023/CG-GCGJ, esclareço aos policiais que, caso optem pelo participação virtual, deverão observar o seguinte procedimento: a) Após a intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o policial militar deverá entrar em contato com a unidade judiciária através do balcão virtual (82 99111-5785) para fornecer o seu contato telefônico com acesso ao whatsapp e/ou e-mail para viabilizar o envio do link ou a baixa do aplicativo utilizado pela unidade, com antecedência mínima de 02 dias da data designada para a audiência; b) o policial militar deverá, com antecedência, testar o link e/ou aplicativo.

Por fim, esclareço que, no ato da audiência por videoconferência é imprescindível que o policial militar tenha acesso à internet de qualidade.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
09/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:10

Expedição de Ofício.
09/01/2025 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 13:10

Expedição de Mandado.
09/01/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:47

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 10:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
08/01/2025 07:54

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 00:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:23

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:23

Expedição de Certidão.
07/12/2024 03:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 22:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 22:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
02/11/2024 05:32

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 17:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
13/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:57

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/10/2024 09:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:59

Juntada de Mandado
03/10/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 11:15

Expedição de Ofício.
02/10/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 11:11

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:17

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/09/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:28

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:21

Conclusos para decisão
27/09/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
21/09/2024 11:14

Juntada de Mandado
21/09/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 00:41

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 10:09

Expedição de Mandado.
09/09/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:44

Conclusos para despacho
05/09/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/09/2024 13:25

INCONSISTENTE
05/09/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/09/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:55

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 06:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 06:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 09:15:00, Central de Audiência de Custódia.
04/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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