TJAL - 0700892-93.2024.8.02.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700892-93.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Verde Ambiental Alagoas S.a - Recorrida: Maria Vicente Sobrinho - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700892-93.2024.8.02.0356, em que figuram, como recorrente, VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., e, como recorrida, MARIA VICENTE SOBRINHO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO.
VIOLAÇÃO DO CAVALETE.
BYPASS.
TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.
MULTA REGULAMENTAR.
RESOLUÇÃO ARSAL.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO.
DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL MULTA DE R$ 811,15, ANULOU FATURA E CONDENOU EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO; B) REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA; C) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, COM PRESENÇA DA USUÁRIA E TESTEMUNHAS, COMPROVA A VIOLAÇÃO NO CAVALETE DO HIDRÔMETRO; B) USUÁRIA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA DO PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA, NÃO TENDO EXERCIDO TAL DIREITO; C) IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM DERIVAÇÃO DE VAZÃO ANTES DO APARELHO DE MEDIÇÃO RESTOU TECNICAMENTE DEMONSTRADA; D) APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME REGULAMENTAÇÃO SETORIAL VIGENTE (RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014); E) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA; F) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, 373, II, CPC; ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14 DO CDC; ARTS. 103, 104 DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014; ARTS. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB: 10520/AL) -
07/08/2025 16:39
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700892-93.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Verde Ambiental Alagoas S.a - Recorrida: Maria Vicente Sobrinho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB: 10520/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:50
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:50:50 local.
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04/08/2025 17:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/02/2025 15:03
Conclusos
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20/02/2025 15:03
Expedição de
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20/02/2025 15:03
Distribuído por
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20/02/2025 09:54
Registro Processual
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20/02/2025 09:54
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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