02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700878-48.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Genaldo de Brito Gomes - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Apelação Cível de n. 0700878-48.2024.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente Genaldo de Brito Gomes e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança da tarifa bancária do pacote de serviços "Cart Cred Anuid" ou similar, discriminada na Petição Inicial, determinando, ainda, que o Banco converta a conta corrente comum da parte Autora em conta não movimentável por cheques, destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, isenta, portanto, de tarifações por pacotes de serviços não contratados, na forma prevista no art. 1º da Resolução nº 3.402/2006 do BACEN, facultando-se a utilização dos serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN; b) condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte Autora, correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente de sua conta corrente a título do referido pacote de serviços, devidamente comprovado, observado o prazo prescricional do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor; c) condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Outrossim, por se tratar de responsabilidade extracontratual, sobre os danos materiais (item ''b''), deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a fluir de cada evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), até a data do arbitramento da indenização por dano moral, quando então a taxa SELIC (que engloba juros e correção) passará a incidir sobre o montante total da condenação (danos materiais e morais).

Sobre os danos morais (item ''c''), a correção monetária incide a partir da data deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (primeiro desconto indevido do pacote de serviços - Súmula nº 54 do STJ), sendo que, a partir da data deste julgamento, a taxa SELIC incidirá sobre o valor arbitrado para os danos morais.

Por fim, inverter o ônus da sucumbência em desfavor da parte ré e estabelecer o valor da condenação como base de cálculo para o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, §2°, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA ("CART CRED ANUID") EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS MENSAIS E INDEVIDOS DE TARIFA POR PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO, DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A COBRANÇA DE TARIFAS POR PACOTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DEPENDE DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA PELO CONSUMIDOR, CONFORME AS RESOLUÇÕES N.º 3.919/2010 E 4.196/2013 DO BANCO CENTRAL.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TORNA A COBRANÇA ILÍCITA. 4.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA PELA COBRANÇA SEM LASTRO CONTRATUAL, GERA O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. 5.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, AINDA QUE DE PEQUENA MONTA, AFETAM A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PESSOA IDOSA, CONFIGURANDO DANO MORAL QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 6.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EFETUAR DESCONTOS SEM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, EVIDENCIA CULPA E AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A COBRANÇA DE TARIFA POR PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 2.

CONFIGURA DANO MORAL A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR ATINGIR VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE QUANDO IDOSO E HIPERVULNERÁVEL." 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
22/08/2025 10:33

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700878-48.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Genaldo de Brito Gomes - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
12/08/2025 13:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
10/06/2025 08:34

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 08:34

Distribuído por Prevenção
10/06/2025 08:28

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2025 08:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
13/01/2025 13:25

INCONSISTENTE
13/01/2025 13:24

Baixa Definitiva
13/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:01

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
04/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 13:39

INCONSISTENTE
22/10/2024 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2024 10:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/10/2024 08:19

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
08/10/2024 08:41

Publicado #{ato_publicado} em 08/10/2024.
07/10/2024 08:46

Proferido despacho
06/08/2024 10:30

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:30

Distribuído por sorteio
06/08/2024 09:06

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2024 09:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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