TJAL - 0700906-45.2024.8.02.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700906-45.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Thiago Ottoni Wanderley Amorim e outro - Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700906-45.2024.8.02.0205, em que figuram, como recorrentes, THIAGO OTTONI WANDERLEY AMORIM e LARISSA MORAES DUARTE OTTONI AMORIM, e, como recorrida, GOL LINHAS AÉREAS S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Em razão da sucumbência recursal, condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATRASO DE VOO.
POUSO DE EMERGÊNCIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO A PASSAGEIRO.
FORÇA MAIOR.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
MERO DISSABOR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ATRASO DE VOO CAUSADO INICIALMENTE POR DEMORA NA DECOLAGEM E, POSTERIORMENTE, POR POUSO DE EMERGÊNCIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE UMA PASSAGEIRA, SEGUIDO DE ESCALAS NÃO PROGRAMADAS, RESULTANDO EM CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO APROXIMADO DE 27 HORAS.II.
QUESTÃO CONTROVERTIDA: VERIFICAR SE O ATRASO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE EMERGÊNCIA MÉDICA E O CONSEQUENTE TRANSTORNO AOS PASSAGEIROS CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES PARA DECIDIR: A) EVENTO CARACTERIZADO COMO FORTUITO (EMERGÊNCIA MÉDICA DE OUTRA PASSAGEIRA) QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA; B) NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS APÓS POUSO NÃO PROGRAMADO; C) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE ALIMENTAÇÃO E DE PAPEL HIGIÊNICO ALEGADA PELOS RECORRENTES; D) SITUAÇÃO QUE, EMBORA DESCONFORTÁVEL, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO PARA ALCANÇAR A ESFERA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, § 3º, II, DO CDC; ART. 373, I E II, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (OAB: 9955/AL) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Andreza Claudia Silva dos Santos (OAB: 44863/PE) - Maryara Maria Amaral de Siqueira (OAB: 71342/BA) - Gabriela Moitinho Pereira (OAB: 47651/BA) -
07/08/2025 16:40
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700906-45.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim - Recorrente: Thiago Ottoni Wanderley Amorim - Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (OAB: 9955/AL) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Andreza Claudia Silva dos Santos (OAB: 44863/PE) - Maryara Maria Amaral de Siqueira (OAB: 71342/BA) - Gabriela Moitinho Pereira (OAB: 47651/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 18:01
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 18:01
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:01:03 local.
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04/08/2025 17:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/05/2025 12:15
Ciente
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27/05/2025 06:15
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 06:15
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 06:15
devolvido o
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27/05/2025 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 15:06
Conclusos
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17/02/2025 15:06
Expedição de
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17/02/2025 15:06
Distribuído por
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14/02/2025 10:59
Registro Processual
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14/02/2025 10:59
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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