TJAL - 0700908-47.2024.8.02.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700908-47.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: União Nacional dos Servidores Públicos - Unaspub - Recorrido: Benedito Santana da Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700908-47.2024.8.02.0356, em que figuram, como recorrente, UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, e, como recorrido, BENEDITO SANTANA DA SILVA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita ao recorrnete. - DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (UNASPUB) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; B) NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E NÃO-ASSOCIADO; C) LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS; D) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E NÃO-ASSOCIADO NÃO SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SUBMETE-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL, SENDO COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR CONFIGURA ATO ILÍCITO, GERANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, INEXISTINDO MÁ-FÉ COMPROVADA QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO E A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 5º DA LEI 9.099/95; ART. 51 DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 75938/RS) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Erivan Braga de Souza (OAB: 19108/AL)

DESPACHO Nº 0700908-47.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: União Nacional dos Servidores Públicos - Unaspub - Recorrido: Benedito Santana da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Mickael Silveira Fonseca (OAB: 71832/DF) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 75938/RS) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Erivan Braga de Souza (OAB: 19108/AL)