14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700887-06.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Valdevino da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 15/20, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

Maceió, 12 de agosto de 2025 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Relator' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898/AL)
27/04/2023 15:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/04/2023 01:15

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 20:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2023 20:05

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/04/2023 18:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 04:18

Expedição de Certidão.
26/03/2023 04:17

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2023 17:05

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2023 17:05

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/03/2023 16:05

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 10:50

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 19:32

Conclusos para despacho
01/03/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 20:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2023 20:34

Expedição de Certidão.
01/03/2023 19:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/02/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 02:11

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2023 13:06

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:57

Decisão Proferida
30/01/2023 14:50

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:49

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 01:59

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2023 17:05

Expedição de Certidão.
13/01/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 16:00

Expedição de Carta.
12/01/2023 16:10

Decisão Proferida
11/01/2023 08:36

Conclusos para despacho
11/01/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700884-89.2023.8.02.0053

Luis Alberto Valenca Carneiro

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Advogado: Felipe de Miranda Motta

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/08/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0700907-51.2023.8.02.0080

Antonio da Silva Leopoldino

Tap- Transportes Aereos Portugueses S/A

Advogado: Marx Anderson de Oliveira Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/06/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0700903-27.2024.8.02.0032

Maria Zilda da Conceicao Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0700905-52.2021.8.02.0080

Rayanne Raimundo Freitas Santos

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/08/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0700906-75.2023.8.02.0077

Zilma dos Santos Morais

Banco Santande Ole

Advogado: Andreya de Cassia Monteiro Marinho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 13:27

Exibir Processo