TJAL - 0700864-94.2023.8.02.0022
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 04:59
Intimação / Citação à PGE
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700864-94.2023.8.02.0022/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Adriel Cirilo da Silva - Agravada: Maria Zélia da Silva Cirilo - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) -
26/08/2025 17:54
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:54
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:10
Ato Publicado
-
14/08/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700864-94.2023.8.02.0022/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: José Adriel Cirilo da Silva - Agravada: Maria Zélia da Silva Cirilo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) -
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 12:21
Ato Publicado
-
13/08/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 11:02
Incluído em pauta para 13/08/2025 11:02:33 local.
-
12/08/2025 23:29
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
12/08/2025 23:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
12/08/2025 18:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 09:57
Ciente
-
12/08/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2025 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/07/2025 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 12:04
Intimação / Citação à PGE
-
16/07/2025 12:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/07/2025 08:58
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
09/07/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 12:38
Incidente Cadastrado
-
30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 14:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/04/2025 14:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
30/04/2025 11:47
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/04/2025 11:26
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2025 09:15
Ciente
-
27/02/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2025 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 11:40
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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13/02/2025 11:40
Vinculação de Tema
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11/02/2025 11:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/02/2025 11:53
Intimação / Citação à PGE
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11/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
-
10/02/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/02/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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09/02/2025 14:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
11/12/2024 10:28
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
11/12/2024 08:30
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/12/2024 11:50
Ciente
-
12/11/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2024 10:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/10/2024 10:07
Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
-
07/10/2024 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/10/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 16:13
Conclusos para despacho
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17/09/2024 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/09/2024 18:10
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
10/09/2024 18:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
10/09/2024 18:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
26/07/2024 12:57
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
25/07/2024 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2024 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/06/2024 02:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2024 14:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/05/2024 14:05
Intimação / Citação à PGE
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21/05/2024 14:05
Vista / Intimação à PGJ
-
16/05/2024 14:53
Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
-
16/05/2024 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2024 14:43
Acórdãocadastrado
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15/05/2024 10:26
Processo Julgado Sessão Presencial
-
15/05/2024 10:26
Conhecido o recurso de
-
08/05/2024 19:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2024 09:30
Processo Julgado
-
29/04/2024 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2024 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/04/2024 22:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/04/2024 10:58
Incluído em pauta para 25/04/2024 10:58:32 local.
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15/04/2024 11:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/02/2024 21:34
Conclusos para julgamento
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06/02/2024 21:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2024 11:30
Juntada de Petição de parecer
-
05/02/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2024 21:18
Vista / Intimação à PGJ
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31/01/2024 13:49
Solicitação de envio à PGJ
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19/12/2023 14:10
Conclusos para julgamento
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19/12/2023 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2023 14:10
Distribuído por sorteio
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19/12/2023 14:09
Registrado para Retificada a autuação
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19/12/2023 14:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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