26/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:53

Termo de Encerramento - GECOF
11/06/2025 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:22

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
10/06/2025 07:16

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 07:16

Análise de Custas Finais - GECOF
10/06/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:31

Recebimento de Processo no GECOF
09/06/2025 10:31

Análise de Custas Finais - GECOF
30/04/2025 08:45

Remessa à CJU - Custas
30/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:41

Transitado em Julgado
10/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC), Matheus Pereira Madureira (OAB 113896/PR), LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 20622A/AL) Processo 0700410-47.2023.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Jorge da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:02

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
07/04/2025 11:09

Recebido recurso eletrônico
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700410-47.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: José Jorge da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - houve sustentação oral do advogado João Gomes Carneiro da Cunha, em defesa da parte Banco BMG S/A. À unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUES COMPLEMENTARES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS DEVIDOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE CONSUMIDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297, DO STJ.4.

FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INCISO III, E 31, DA LEI N.º 8.078/1990) E PUBLICIDADE (ART. 36, DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. 6.

A FORMALIZAÇÃO DE UM ÚNICO CONTRATO, A EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO SAQUE E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DE QUE OS DEVERES DE INFORMAÇÃO NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. 9.

DANO MORAL QUE EXSURGE DA VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONTRATANTE, QUE FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO/SALÁRIO POR UM LONGO PERÍODO. 10.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.

AO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

V E X; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CC, ART. 595; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 31, 42, P.

U., 52, 51, INC.

IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Matheus Pereira Madureira (OAB: 113896/PR) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 20622A/AL) - Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
19/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0700410-47.2023.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
16/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 09:07

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 08:56

Conclusos para julgamento
22/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 09:13

Republicado ato_publicado em 01/08/2024.
31/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 10:14

Republicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:18

Expedição de Carta.
08/07/2024 08:16

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:42

Expedição de Carta.
27/10/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 15:05

Expedição de Carta.
25/09/2023 15:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 15:14

Decisão Proferida
21/09/2023 15:00

Conclusos para despacho
20/09/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 12:04

Decisão Proferida
03/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:43

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2023 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 18:16

Decisão Proferida
20/05/2023 16:55

Conclusos para despacho
20/05/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701122-26.2020.8.02.0082

Ipog Inst de Pos Graduacao ¿ Ed e Livrar...

Nelson Bezerra da Silva Junior

Advogado: Amilla Lopes da Silva Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/11/2020 05:12

Exibir Processo

Processo nº 0738793-30.2023.8.02.0001

Alisson Fernando de Oliveira Santos

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0743440-34.2024.8.02.0001

Itau Unibanco S/A Holding

Roberto Francisco da Silva

Advogado: Adriana Macia Araujo Damiao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0700406-62.2021.8.02.0082

Guardioes de Antares Guarda e Organizaca...

Audalio Pimentel de Oliveira Junior

Advogado: Diogo Andre da Silva Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2021 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0700038-14.2025.8.02.0082

Diogo Fernandes Granja

Telefonica Brasil S/A

Advogado: Luiz Antonio Carneiro Lages

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 15:14

Exibir Processo