22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:25

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700833-08.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Equatorial Energia Alagoas - Recorrido: George Vergeti de Siqueira Junior - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700833-08.2024.8.02.0356, em que figuram, como recorrente, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e, como recorrido, GEORGE VERGETI DE SIQUEIRA JUNIOR, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a condenação por repetição de indébito.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA.

DIRECIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DO DIRECIONAMENTO INADEQUADO DE CRÉDITOS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA PARA UNIDADES CONSUMIDORAS DE TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO TITULAR DO SISTEMA GERADOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR DEMANDA ENVOLVENDO DIRECIONAMENTO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR; B) CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INCLUSÃO DE UNIDADES BENEFICIÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA; C) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE SANADA; D) APLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A CONTROVÉRSIA NÃO DEMANDA PROVA TÉCNICA COMPLEXA, RESTRINGINDO-SE À ANÁLISE DE FALHA ADMINISTRATIVA NO DIRECIONAMENTO DE CRÉDITOS; B) CONFIGURADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA VÁLIDA DO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO DAS UNIDADES BENEFICIÁRIAS; C) MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POSTERIORMENTE SANADO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO ABORRECIMENTO COTIDIANO; D) COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA REPETIÇÃO EM DOBRO, DEDUZINDO-SE OS VALORES JÁ COMPENSADOS ADMINISTRATIVAMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, §3º, II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 186 DO CC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Airlon Fabio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - João Rubens Bento Holanda Vieira (OAB: 18022/AL)
20/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:05

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:05

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:51

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/02/2025 09:10

Conclusos
04/02/2025 09:10

Expedição de
04/02/2025 09:10

Distribuído por
04/02/2025 09:06

Registro Processual
04/02/2025 09:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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