27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700841-67.2023.8.02.0049/50000 - Agravo Interno Cível - Penedo - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Maria Zailde Rodrigues dos Santos - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL)
26/08/2025 17:15

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:15

Conhecido o recurso de
26/08/2025 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 12:58

Ato Publicado
14/08/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700841-67.2023.8.02.0049/50000 - Agravo Interno Cível - Penedo - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Maria Zailde Rodrigues dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL)
12/08/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:19

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:19:11 local.
08/08/2025 12:44

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2025 23:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
05/08/2025 17:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 07:16

Ciente
31/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 16:10

Intimação / Citação à PGE
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:14

Ato Publicado
26/07/2025 00:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 16:09

Incidente Cadastrado
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/04/2025 15:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/04/2025 15:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/04/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 18:40

Vista / Intimação à PGJ
20/02/2025 18:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 18:40

Intimação / Citação à PGE
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 14:53

Acórdãocadastrado
14/02/2025 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 20:20

Processo Julgado Sessão Presencial
13/02/2025 20:20

Conhecido o recurso de
13/02/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 09:30

Processo Julgado
03/02/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 10:33

Incluído em pauta para 31/01/2025 10:33:43 local.
09/01/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 16:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/01/2025 06:31

Conclusos para julgamento
03/01/2025 06:31

Volta da PGJ
03/01/2025 06:30

Ciente
02/01/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 16:30

Juntada de Petição de parecer
19/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:06

Vista / Intimação à PGJ
17/12/2024 16:27

Solicitação de envio à PGJ
17/12/2024 09:46

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 09:46

Distribuído por Prevenção
17/12/2024 09:30

Registrado para Retificada a autuação
17/12/2024 09:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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