01/09/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700805-64.2022.8.02.0015/50000 - Agravo Interno Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Antonia Gonçalves de Araújo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Jaelson Manoel dos Santos (OAB: 16397/AL) - Ledson Dalmo dos Santos (OAB: 17455/AL)
26/08/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:03

Incluído em pauta para 26/08/2025 10:03:01 local.
26/08/2025 07:53

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700805-64.2022.8.02.0015/50000 - Agravo Interno Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Antonia Gonçalves de Araújo - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 14.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Jaelson Manoel dos Santos (OAB: 16397/AL) - Ledson Dalmo dos Santos (OAB: 17455/AL)
22/08/2025 09:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 07:55

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
01/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 08:10

Incidente Cadastrado
29/04/2025 11:18

Conclusos
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:19

Expedição de
20/03/2025 07:20

Confirmada
19/03/2025 00:00

Publicado
19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 10:07

Expedição de
17/03/2025 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
15/03/2025 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
14/03/2025 18:32

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
14/03/2025 18:32

Vinculação de Tema
14/03/2025 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
14/03/2025 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/03/2025 12:19

Conclusos
01/03/2025 12:19

Expedição de
01/03/2025 12:17

Expedição de
01/03/2025 12:13

Redistribuído por
01/03/2025 12:13

Redistribuído por
18/12/2024 09:58

Publicado
18/12/2024 09:34

Expedição de
17/12/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:04

Conclusos
13/11/2024 17:23

Expedição de
07/11/2024 18:43

Juntada de Petição de
07/11/2024 18:42

Redistribuído por
07/11/2024 18:42

Redistribuído por
08/10/2024 12:14

Remetidos os Autos
07/10/2024 08:57

Expedição de
06/10/2024 12:06

Mérito
21/08/2024 10:20

Juntada de Petição de
19/08/2024 02:15

Expedição de
08/08/2024 15:46

Confirmada
08/08/2024 15:45

Confirmada
07/08/2024 14:37

Publicado
07/08/2024 14:14

Expedição de
06/08/2024 11:38

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2024 11:38

Conhecido o recurso de
01/08/2024 14:39

Expedição de
31/07/2024 09:30

Julgado
22/07/2024 13:29

Expedição de
22/07/2024 08:46

Expedição de
19/07/2024 11:40

Inclusão em pauta
19/07/2024 11:22

Despacho
25/02/2024 14:27

Conclusos
25/02/2024 14:26

Expedição de
23/02/2024 13:16

Juntada de Petição de
23/02/2024 13:16

Juntada de Petição de
14/02/2024 01:12

Expedição de
03/02/2024 21:16

Confirmada
31/01/2024 13:49

Despacho
09/11/2023 10:00

Conclusos
09/11/2023 10:00

Expedição de
09/11/2023 10:00

Distribuído por
09/11/2023 09:58

Registro Processual
09/11/2023 09:58

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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