22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700730-11.2022.8.02.0052/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: José Lopes Francisco - 'ACORDAM os membros integrantes deste Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, reunidos em sessão plenária, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
20/08/2025 14:46

Acórdãocadastrado
20/08/2025 13:50

Ato Publicado
20/08/2025 12:01

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 15:09

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:09

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
18/08/2025 18:33

Certidão sem Prazo
07/08/2025 13:58

Ato Publicado
06/08/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700730-11.2022.8.02.0052/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: José Lopes Francisco - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
04/08/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:02

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:02:44 local.
01/08/2025 13:34

Ato Publicado
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2025 13:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700730-11.2022.8.02.0052/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Laje - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: José Lopes Francisco - 'Agravo Interno Cível n.º 0700730-11.2022.8.02.0052/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravado : José Lopes Francisco.

Advogado : Fabio Ribeiro Machado Lisboa (10529/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 14. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
29/07/2025 16:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:31

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 05:49

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 05:22

Certidão sem Prazo
26/05/2025 05:22

Certidão sem Prazo
26/05/2025 05:22

Certidão sem Prazo
26/05/2025 05:03

Processo Aguardando Julgamento do incidente
23/05/2025 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 14:04

Ciente
23/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:50

Incidente Cadastrado
19/05/2025 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 08:57

Intimação / Citação à PGE
08/05/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
05/05/2025 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
03/05/2025 17:19

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
22/03/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
18/03/2025 15:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/03/2025 15:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/03/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 11:29

Vista / Intimação à PGJ
17/01/2025 11:29

Intimação / Citação à PGE
28/11/2024 09:34

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 14:30

Acórdãocadastrado
25/11/2024 16:49

Processo Julgado Sessão Presencial
25/11/2024 16:49

Conhecido o recurso de
25/11/2024 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 09:30

Processo Julgado
18/11/2024 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 09:30

Adiado
05/11/2024 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 14:50

Incluído em pauta para 07/10/2024 14:50:24 local.
27/09/2024 13:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/09/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 09:30

Retirado de Pauta
20/09/2024 11:50

devolvido o
18/09/2024 19:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 12:00

Incluído em pauta para 06/09/2024 12:00:58 local.
19/08/2024 15:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 09:30

Retirado de Pauta
12/08/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 09:30

Adiado
19/07/2024 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 16:09

Incluído em pauta para 10/07/2024 16:09:43 local.
17/06/2024 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2024 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 09:30

Retirado de Pauta
04/06/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 07:55

Incluído em pauta para 29/05/2024 07:55:45 local.
24/05/2024 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 09:30

Julgamento Suspenso
20/05/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 09:30

Adiado
06/05/2024 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 11:10

Incluído em pauta para 03/05/2024 11:10:31 local.
02/05/2024 18:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/04/2024 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 09:30

Retirado de Pauta
26/03/2024 20:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 09:30

Adiado
11/03/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 13:20

Incluído em pauta para 08/03/2024 13:20:54 local.
05/03/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 09:42

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
04/03/2024 17:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/02/2024 14:32

Conclusos para julgamento
26/02/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 09:31

Juntada de Petição de parecer
26/02/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:51

Vista / Intimação à PGJ
23/02/2024 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 10:57

Intimação / Citação à PGE
30/01/2024 10:30

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:10

Conclusos para julgamento
26/01/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2024 10:10

Distribuído por sorteio
26/01/2024 10:08

Registrado para Retificada a autuação
26/01/2024 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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