16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0745842-25.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: B1Kleberson Alberto dos Santos GomesB0 - Assim, atento ao regime inicialmente semiaberto de cumprimento de pena imposto, REVOGO, de imediato, as medidas cautelares impostas às fls. 32/35, dentre as quais o monitoramento eletrônico imposto ao réu.

Oficie-se ao CMEP para tanto.

No mais, considerando a certidão de informação de pendência de fls. 137, determino que sejam sanadas as inconsistências ali apresentadas e, cumpridos os dispositivos da sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Intimações necessárias.

Cumpra-se e após, devolva-se os autos ao arquivo judiciário
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0745842-25.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kleberson Alberto dos Santos Gomes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida nos autos para CONDENAR KLEBERSON ALBERTO DOS SANTOS GOMES pela prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em concurso formal (art. 70) com o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Isto posto, demonstrada a materialidade do delito e comprovada sua autoria, estando ausentes quaisquer das excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, emerge a necessidade da correspondente responsabilização do agente.

I QUANTO AO CRIME DE ROUBO.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.

Nada consta em seu desfavor apto a exaltar seus antecedentes, tampouco sua conduta social.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade por ausência de laudo pericial específico, razão pela qual deixo de valorá-la.

O motivo do crime se constitui pela obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio.

As circunstâncias do crime, por sua vez, foram normais à espécie, assim como suas consequências.

Não há falar em comportamento da vítima no caso concreto.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.

Presente as circunstâncias atenuantes referente à confissão espontânea do acusado e sua menoridade relativa.

Porém, diante do óbice imposto pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho sua pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão.

Não concorrem causas de diminuição de pena, presente, no entanto, a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II do Código Penal, o que impõe o aumento de 1/3 (um terço) em sua pena intermediária, de forma que fixo a pena definitiva do réu em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Quanto à multa, fixo-a em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

II - QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, nada a sopesar acerca da culpabilidade do réu.

Nada a sopesar acerca de seus antecedentes, tampouco de sua conduta social.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la.

O motivo do crime, também normal à espécie, assim como suas circunstâncias e assuas consequências.

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso concreto.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Nesta segunda fase reitero os argumentos utilizados na dosimetria anterior, visto que presente a atenuante referente à confissão espontânea do acusado, porém, estando a pena em seu mínimo legal, fixo sua pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.

Por fim, não há falar em causas de aumento ou diminuição de pena, de forma que fixo a pena do réu, em definitivo, em 1 (um) ano de reclusão. (III) DO CONCURSO FORMAL.

Por fim, diante do concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores, atento à dicção do art. 70 do Código Penal e às penas distintas fixadas para cada crime, aumento em 1/6 (um sexto) a pena mais grave imposta ao réu, condenando-o, em definitivo, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Quanto à multa, fixo-a em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Por derradeiro, considerando a prática do crime mediante grave ameaça, o réu não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consoante dicção do art. 44, I, II e III do Código Penal.

Em razão do quantum de pena fixado, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.

Quanto ao cumprimento da pena do agente, fixo o regime inicialmente semiaberto, com base no art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Deixo de realizar a detração no caso dos autos, consoante art. 387, §2º do Código Penal, visto que não possui o condão de modificar o regime de cumprimento de pena imposto, mormente porque o réu fora agraciado com a sua liberdade provisória ao tempo da realização da audiência de custódia.

Revogo as medidas cautelares impostas ao acusado às fls. 32/35, considerando o regime inicial de cumprimento de pena contra si imposto.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o réu, pessoalmente, bem como a vítima, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu em custas finais.

Considerando, contudo, que este é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º,do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terão sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado do presente decisum.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação dos respectivos processos de execução penal, os quais correrão perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
20/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0745842-25.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kleberson Alberto dos Santos Gomes - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, para o dia 25 de fevereiro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, intimo o(a) representante do Ministério Público e o(a) Defensor(a) Público(a).
09/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 11:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:26

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 10:20

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 10:13

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:07

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/02/2025 09:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
16/04/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2024 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 00:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:34

Juntada de Mandado
26/03/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 10:01

Expedição de Mandado.
08/03/2024 09:54

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/03/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 17:02

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/10/2023 18:08

INCONSISTENTE
26/10/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/10/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:53

Expedição de Ofício.
26/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:21

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/10/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 08:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
25/10/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:40

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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