26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SINARA PIM DE MENEZES (OAB 140020/SP), ADV: MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO (OAB 34007/DF), ADV: MORGANA CORREA MIRANDA (OAB 41305/DF), ADV: TAINÁ LOUISE CUSTÓDIO PÔRTO (OAB 21982/AL) - Processo 0702144-21.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Valfrida Maria da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - CobapB0 - Dessa forma, a responsabilidade subsidiária doINSSem casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de entidades associativas, justifica sua inclusão no polo passivo da demanda, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de fl. 151/153.

Consequentemente, a inclusão do INSS no polo passivo configura causa de deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Tratando-se de competência absoluta, pode ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

CUMPRA-SE.

São Sebastião (AL), 25 de agosto de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
25/08/2025 17:08

Declarada incompetência
14/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
12/07/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 20:53

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:22

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF), Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0702144-21.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valfrida Maria da Conceição - Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
22/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF), Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0702144-21.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valfrida Maria da Conceição - Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/01/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 08:50

Expedição de Carta.
07/11/2024 16:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 11:55

deferimento
05/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 12:21

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 00:06

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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