10/01/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 09:39

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:16

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0710598-98.2024.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Filipe Barbosa - O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia em desfavor de Filipe Barbosa, como incurso na sanção prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro.

Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público Estadual detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada.

No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de fls. 01/03, ofertada pelo Ministério Público Estadual, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não tercondições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor público. 4) Cientifique-se o réu que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, §2º do CPP). 5) Se sequer for encontrado o réu para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro, retornem-me os autos conclusos. 6) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, incluída a do CIBJEC, bem como resultado da consulta via SAJ. 7) Proceda-se com a evolução de classe do presente feito de "Inquérito Policial" para "Ação Penal", conforme disciplinado no art. 686, inciso I do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Providências necessárias.

Cumpra-se
09/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:39

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:04

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:55

Processo Reativado
05/08/2024 15:04

Baixa Definitiva
04/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/03/2024 10:25

INCONSISTENTE
25/03/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/03/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:26

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/03/2024 17:16

INCONSISTENTE
06/03/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/03/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:56

Expedição de Ofício.
06/03/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:17

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/03/2024 14:08

Expedição de Ofício.
06/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 07:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 07:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
05/03/2024 23:14

Conclusos para despacho
05/03/2024 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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