TJAL - 0700683-51.2019.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:48
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700683-51.2019.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Embargada: Maria José Batista - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO E REIVINDICAÇÃO DE POSSE, BEM COMO À DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO IMPUGNADO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, I, DO CPC.4.
A SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS REVELA-SE INEXISTENTE, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE SUJEITO PROCESSUAL VÁLIDO OBSTA O EXAME DE MÉRITO DA DEMANDA.5.
OS EMBARGOS BUSCAM, NA VERDADE, REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA VIA INTEGRATIVA PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO ESPÓLIO OU SUCESSORES INVIABILIZA O EXAME DE MÉRITO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. 2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, 313, § 2º, I, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO MS N. 28.736/DF, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 07/03/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) - Alna Maria de Souza (OAB: 2095/AL) - Fernando V.
Nogueira Neto (OAB: 10515/AL) - Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) -
19/08/2025 17:57
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2025 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:52
Ato Publicado
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07/08/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700683-51.2019.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Embargada: Maria José Batista - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) - Alna Maria de Souza (OAB: 2095/AL) - Fernando V.
Nogueira Neto (OAB: 10515/AL) - Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:22
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:22:20 local.
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05/08/2025 12:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:36
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:00
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:00:15 local.
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24/07/2025 10:41
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700683-51.2019.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Embargada: Maria José Batista - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Diogo Barbosa Machado (OAB: 10474/AL) - Alna Maria de Souza (OAB: 2095/AL) - Fernando V.
Nogueira Neto (OAB: 10515/AL) - Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL) -
23/07/2025 15:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/07/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 12:51
Incidente Cadastrado
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25/04/2025 00:00
Publicado
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22/04/2025 18:13
Conclusos
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22/04/2025 18:13
Expedição de
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22/04/2025 18:13
Distribuído por
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22/04/2025 11:37
Registro Processual
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22/04/2025 11:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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