TJAL - 0700687-61.2023.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700687-61.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Eunice Balbino de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700687-61.2023.8.02.0045 Recorrente: Eunice Balbino de Oliveira.
Advogado: Leonardo Alex Caldas (OAB: 17999/AL).
Recorrido: Banco Bmg S/A.
Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Leonardo Alex Caldas (OAB: 17999/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
22/08/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 10:07
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 09:40
Juntada de Petição de recurso especial
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22/08/2025 09:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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22/08/2025 09:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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19/08/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 07:39
Ciente
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05/08/2025 07:37
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 09:06
Ciente
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31/07/2025 21:46
Juntada de Outros documentos
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:00
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700687-61.2023.8.02.0045/50000 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Eunice Balbino de Oliveira - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EUNICE BALBINO DE OLIVEIRA, VISANDO SUPRIR ALEGADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E INVERTEU O ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE CABERIA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU AO MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 4.
A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS É AQUELA INTERNA AO JULGADO, ENTRE FUNDAMENTOS, RELATÓRIO, DISPOSITIVO OU EMENTA, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL DESACORDO COM FATOS, PROVAS OU ENTENDIMENTOS DE OUTRAS DECISÕES. 5.
A OMISSÃO HÁBIL PARA EMBARGOS É A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO RELEVANTE SUSCITADO PELAS PARTES E NÃO O SIMPLES NÃO ACOLHIMENTO DE TESE. 6.
OS DOCUMENTOS CITADOS COMO SUPOSTOS CONTRATOS DIVERSOS CONSISTEM, NA VERDADE, EM CÉDULAS DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE SAQUE VINCULADAS AO MESMO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTINDO MÚLTIPLOS CONTRATOS DISTINTOS NO CASO. 7.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO-SE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLEGIADO. 8.
A PRETENSÃO DE OBTER RESULTADO DIVERSO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO SE ENQUADRA NA FINALIDADE DO RECURSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 9.
ADVERTÊNCIA À PARTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO LIMITAR-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INTERNO À DECISÃO; 2) CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS É APENAS AQUELA INTERNA AO JULGADO, NÃO ABRANGENDO INCONFORMISMO DA PARTE COM A APRECIAÇÃO DA PROVA OU ENTENDIMENTO ADOTADO; E 3) A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES DIVERSAS DENTRO DO MESMO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONFIGURA MULTIPLICIDADE CONTRATUAL PARA FINS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 1.022, 1.026, §2º, 85, §11, 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 15.828/DF, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES; STJ, EDCL NA RCL 12196/SP, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, EDCL NO RHC 41656/SP, REL.
MIN.
LAURITA VAZ; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Alex Caldas (OAB: 17999/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
23/07/2025 14:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:07
Ato Publicado
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11/07/2025 15:04
Ato Publicado
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11/07/2025 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:18
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:18:24 local.
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10/07/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/07/2025 16:33
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 16:17
Incidente Cadastrado
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19/05/2025 07:48
Ciente
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16/05/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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12/05/2025 16:51
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 16:51
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 10:53
Registrado para Retificada a autuação
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12/05/2025 10:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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