06/04/2025 10:18

Publicado
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0713636-44.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido da Silva Nabuco - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
03/04/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 21:42

Remetidos os Autos
02/04/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:28

Juntada de Documento
13/02/2025 15:57

Publicado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0713636-44.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido da Silva Nabuco - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
12/02/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:29

Juntada de Documento
17/01/2025 13:08

Publicado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0713636-44.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido da Silva Nabuco - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular a cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais) e determinar a devolução em dobro das parcelas do prêmio do seguro comprovadamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).

O valor devido a título de restituição deverá ser aferido em fase de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas do seguro das prestações vencidas e pagas, para restituição em dobro pelos índices definidos na sentença e com termo a quo na data de pagamento de cada uma delas.

Para cumprimento integral da sentença, a instituição bancária requerida deverá emitir novos boletos para pagamento das prestações vincendas e vencidas que estejam inadimplidas com o exclusão da prestação referente ao prêmio do seguro anulado.

Pela sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno (1) o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas devidas e 15% (quinze por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, e (2) o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas restantes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, o dobro das parcelas já pagas pelo autor a título de seguro, atualizadas de acordo com as diretrizes dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Publicação e intimação automáticas.

Registre-se.
16/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 17:55

Conclusos
29/11/2024 13:10

Juntada de Documento
11/11/2024 16:28

Publicado
08/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:11

Juntada de Documento
22/10/2024 19:33

Juntada de Documento
30/09/2024 13:15

Expedição de Documentos
30/09/2024 13:06

Publicado
27/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 10:13

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 12:06

Conclusos
26/09/2024 12:06

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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