15/04/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ítalo Matheus de Oliveira Sena (OAB 19966/AL), Jefferson Enrik Silva dos Santos Porfírio (OAB 19967/AL) Processo 0707830-28.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alexsandro da Silva Xavier - Réu: Pedro Paulo Ferreira Filho *06.***.*57-99 (Cell Shop),, Pedro Paulo Ferreira Filho - DEFIRO o pedido de justiça gratuita e recebo o recurso no efeito devolutivo com fulcro no artigo 43 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista a juntada de contrarrazões dentro do prazo legal, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.
14/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 09:54

Decisão Proferida
01/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ítalo Matheus de Oliveira Sena (OAB 19966/AL), Jefferson Enrik Silva dos Santos Porfírio (OAB 19967/AL) Processo 0707830-28.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alexsandro da Silva Xavier - Réu: Pedro Paulo Ferreira Filho *06.***.*57-99 (Cell Shop),, Pedro Paulo Ferreira Filho - SENTENÇA Com arrimo no art. 48 da lei 9.099/95, que determina as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, a parte autora interpôs este recurso contra a sentença prolatada.

Sustentou, nas razões dos Embargos, a tese a existência de omissão na sentença vergastada, sob o argumento de que, diferentemente do que fora fundamentado e concluído na decisão, o valor arbitrado a título de danos morais seria flagrantemente desproporcional aos danos efetivamente enfrentados, não tendo havido apreciação de provas determinantes para tanto, razão por que o decisório merecia reforma, com o aumento do valor indenizatório fixado.

A interposição é tempestiva.

Passo a decidir.

Pois bem.

Ao analisar cuidadosamente os autos, extrai-se que não assiste, quanto à razão arguida no apelo, razão à embargante, pois não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na Sentença, a ensejar a sua modificação em sede de Embargos.

Isto porque a análise do pedido de indenização por danos morais já foi devidamente realizada na Sentença, tendo o juízo concluído que o valor fixado fora proporcional e suficiente no sentido de mitigar as ofensas perpetradas pelo requerido, o qual, inclusive, conforme exaustivamente pontuado na sentença, é pessoa física que desenvolve empreendimento individual, razão por que, desde já, descabe a possibilidade de fixação de exorbitantes indenizações reparatórias, com fulcro no princípio da proporcionalidade.

Doravante, embora a parte requerente afirme que o juízo deixou de apreciar provas determinantes para fixar o valor indenizatório, a Sentença é cristalina ao estabelecer que, no pronunciamento, reconheceu-se que O dano moral se configura nas situações semelhantes a esta do caso em questão, geradoras de incômodos, desconfortos e constrangimentos ao consumidor... (sic), de modo que não há que se falar que, por mera ausência de menção expressa a uma prova ou outra, estas foram desprezadas quanto à conclusão final adotada no julgado, e, afinal, embora o tenha feito nos autos, não é demais mencionar que o Magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos e a mencionar exaustivamente todos os documentos carreados pelas partes (se estes não forem determinantes para a sua conclusão), pois que restou consagrado no ordenamento o sistema de avaliação probatória da persuasão racional ou do convencimento motivado, sendo bastante, nesse toar, que indique precisamente as razões do seu convencimento (art. 370 c/c 371, CPC).

Necessário pontuar, ainda que, por todos os contornos dos probantes apresentados pelas partes, este julgador considerou o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contando com suas atualizações), como suficiente no sentido reparatório das ofensas.

Com efeito, a fixação de montante indenizatório por danos morais não é atividade de puro arbítrio do Magistrado, devendo o julgador ater-se a determinados critérios, como as particularidades e circunstâncias do caso concreto, tendo isto efetivamente ocorrido na fundamentação do pronunciamento embargado.

O julgador, portanto, levou em consideração, dentre outras inúmeras variáveis, a dimensão do dano material enfrentado, a condição pessoal do réu, o grau de lesividade da conduta, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da medida e a reafirmação da força em si da legislação de consumo.

Com efeito, a omissão constante do art. 1.022, I, do CPC diz respeito a abstenções, incoerências ou imprecisões argumentativas internas à própria decisão, de modo que a mera contrariedade do entendimento do Juiz em relação à expectativa quanto ao resultado do processo por parte do embargante não constitui hipótese de reconhecimento do vício em voga.

Trata-se, portanto, uma mera irresignação, que não é contemplada dentre as hipóteses de cabimento deste remédio recursal.

Os Embargos de Declaração, nessa assentada, prestam-se ao questionamento de contradições internas no julgado ou omissão quanto à análise de provas e enfrentamento dos argumentos das partes, não havendo in casu a hipótese alegada, de omissão, quando o julgador simplesmente fixou o montante relativo à indenização por danos morais na proporção que acreditou ser correta, após o devido processo legal, crendo ainda na justiça do quantum fixado.

Se a parte autora discorda do entendimento do juízo, não é este o instrumento adequado para tanto, e sim o Recurso Inominado, previsto no art. 41, §1º, da Lei de Regência, a ser julgado pelo Colégio Recursal.

Verifica-se, portanto, que ocorreu irresignação por parte da embargante acerca do entendimento proferido, não havendo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença a ser modificada em sede de Embargos.

Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, deixando de acolhê-los por inexistir qualquer vício omissivo a ser aclarado na sentença guerreada, mantendo-a incólume.

Ante a presença de Recurso nos autos, certifique-se sua tempestividade e se está acompanhado de preparo.

Estando tudo em ordem, após certificação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, sob pena de remessa à Turma Recursal sem efetivo contraditório.

Após, venham os autos conclusos para o exercício de admissibilidade recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,16 de janeiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
16/01/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 13:51

Conclusos para julgamento
13/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 20:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 09:32

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 11:31

Conclusos para julgamento
22/10/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:27

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/09/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
23/08/2024 14:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:44

Conclusos para julgamento
22/07/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/06/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 10:39

Expedição de Carta.
05/06/2024 10:39

Expedição de Carta.
05/06/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/06/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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