27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700656-19.2023.8.02.0020/50000 - Agravo Interno Cível - Maravilha - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Alice Barbosa Gomes - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Vanessa Santana Ferreira (OAB: 41071/BA)
15/05/2024 09:27

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:07

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:57

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 02:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 02:55

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2024 10:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:47

Concedida a Medida Liminar
17/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2024 00:08

Retificação de Prazo, devido feriado
18/12/2023 17:05

Juntada de Mandado
18/12/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 10:56

Expedição de Mandado.
04/12/2023 11:41

Despacho de Mero Expediente
29/11/2023 10:12

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 12:13

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 07:30

Despacho de Mero Expediente
24/10/2023 16:35

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700670-12.2023.8.02.0017

Dorgival Justino dos Santos

Banco C6 S.A.

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0700672-64.2023.8.02.0022

Alessandro Tiburcio da Silva

Jose Severino de Lima

Advogado: Vinicius Campos Brandao Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0700655-34.2015.8.02.0046

Jose Faustino da Silva

Hospital Regional Santa Rita e Maternida...

Advogado: Audenes Antonio Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2015 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0700656-96.2021.8.02.0017

Jose Wellington Fonseca dos Santos

Hsbc Finance Brasil S/A - Banco Multiplo

Advogado: Wallisson Mayk Fernandes de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0700653-50.2023.8.02.0057

Felipe do Nascimento Rocha (Genitora Luc...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 13:40

Exibir Processo