TJAL - 0700653-50.2023.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 11:26
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 10:57
Ato Publicado
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21/08/2025 09:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700653-50.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Requerente: Felipe do Nascimento Rocha (Genitora Luciene Maria do Nascimento - Requerente: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, de ofício, ANULAR a sentença em vergaste, por error in procedendo e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS PERSONALIZADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
ERROR IN PROCEDENDO.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE VIÇOSA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL A FORNECER, DE FORMA GRATUITA, CADEIRA DE RODAS COM ESTRUTURA EM MONOBLOCO E ALMOFADA ANTIESCARAS, CONFORME LAUDO TÉCNICO.
O ESTADO SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PROCESSO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO, CONFORME PORTARIA Nº 1.272/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
REQUER, AO FINAL, A REFORMA DA SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO PLEITEADO; (II) EXAMINAR A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 23, II, DA CF/1988, DO TEMA 793/STF E DA SÚMULA N.º 1 DO TJAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE TODOS OS ENTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.4.
O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS JÁ INCORPORADOS AO SUS EXIGE A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS TÉCNICOS, DENTRE OS QUAIS SE DESTACA A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO, CONFORME O ENUNCIADO Nº 3 DO FONAJUS.5.
EMBORA COMPROVADA A ADEQUAÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO EQUIPAMENTO, ATESTADAS POR PROFISSIONAL DE SAÚDE E CORROBORADAS POR PARECER DO NATJUS/AL, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A TENTATIVA PRÉVIA DE OBTENÇÃO DO ITEM PELA VIA ADMINISTRATIVA.6.
A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE FASE INSTRUTÓRIA CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 357 DO CPC, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO IMEDIATO, EXIGINDO REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2.
A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, SENDO LEGÍTIMA A DEMANDA AJUIZADA CONTRA APENAS UM DELES. 3.
A SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DA FASE INSTRUTÓRIA, QUANDO NECESSÁRIA, PADECE DE NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196; CPC, ARTS. 355, 357; PORTARIA MS Nº 1.272/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793; STJ, AGINT NO RESP 1552430/PR, REL.
MIN.
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 04.03.2024; TJAL, SÚMULA N.º 1; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701128-80.2021.8.02.0055, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 13.04.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
20/08/2025 20:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:31
Anulada a(o) sentença/acórdão
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20/08/2025 18:45
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 10:18
Ato Publicado
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07/08/2025 07:58
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700653-50.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Requerente: Estado de Alagoas - Requerente: Felipe do Nascimento Rocha (Genitora Luciene Maria do Nascimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
06/08/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:59
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:59:58 local.
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06/08/2025 11:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/04/2025 11:43
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 09:34
Juntada de Petição de parecer
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07/04/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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02/04/2025 17:10
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 14:14
Vista / Intimação à PGJ
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01/04/2025 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 13:40
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 13:40
Distribuído por sorteio
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22/10/2024 13:37
Registrado para Retificada a autuação
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22/10/2024 13:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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