TJAL - 0700670-84.2023.8.02.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:41
Intimação / Citação à PGE
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:48
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700670-84.2023.8.02.0090 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Antony Dantas Ribeiro Amorim - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
MÉTODO ABA.
CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, PORÉM SEM CONTEMPLAR INTEGRALMENTE OS MÉTODOS E CARGA HORÁRIA PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO, E CONDICIONANDO A PRESTAÇÃO À DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL IMPOR AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONFORME OS MÉTODOS COMPORTAMENTAIS PRESCRITOS (ABA, TEACCH, PECS ETC.); (II) ESTABELECER SE A CARGA HORÁRIA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE PODE SER FIXADA JUDICIALMENTE; E (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A RELATIVIZAÇÃO DO PARECER DO NATJUS FRENTE ÀS PROVAS TÉCNICAS INDIVIDUALIZADAS DOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM NORMAS INTERNACIONAIS, COMPREENDE O ACESSO A TRATAMENTOS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO INDIVÍDUO, INCLUSIVE COM BASE EM SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.4.
O FORNECIMENTO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS, INCLUSIVE COM MÉTODOS COMPORTAMENTAIS COMO O ABA, PODE SER JUDICIALMENTE DETERMINADO QUANDO DEMONSTRADA, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, A SUA IMPRESCINDIBILIDADE E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS, CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E TEMA 106 DO STJ.5.
O RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS ATESTA DE FORMA DETALHADA O DIAGNÓSTICO DE TEA E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDIVIDUALIZADO, COM PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS E CARGA HORÁRIA ESPECÍFICAS, CUJA AUSÊNCIA COMPROMETE A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA.6.
EMBORA O PARECER DO NATJUS TENHA RECONHECIDO A NECESSIDADE DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, NÃO IDENTIFICOU EVIDÊNCIAS ROBUSTAS EM FAVOR DOS MÉTODOS REQUERIDOS.
NO ENTANTO, ESSA AUSÊNCIA DE CONSENSO CIENTÍFICO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO TRATAMENTO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A SUA ADEQUAÇÃO E EFICÁCIA AO CASO CONCRETO.7.
A CARGA HORÁRIA RECOMENDADA POR PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO PACIENTE DEVE SER OBSERVADA JUDICIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A INADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS OFERTADAS PELA REDE PÚBLICA E O RISCO DE REGRESSÃO CLÍNICA DO PACIENTE.8.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL ADMITE A PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO ASSISTENTE SOBRE O PARECER DO NATJUS, QUANDO EMBASADO TECNICAMENTE E VOLTADO À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS COM TEA.9.
A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM TAIS HIPÓTESES NÃO CONFIGURA INDEVIDA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM SUA DIMENSÃO SUBJETIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA OMISSÃO ESTATAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 227; LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 4º, 7º, 11, 12 E 88, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 7º E 18, I; LEI Nº 13.146/2015; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 106; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700685-53.2023.8.02.0090, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, J. 16.06.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700410-41.2022.8.02.0090, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 18.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) -
14/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 13:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 13:04
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:05
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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30/07/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:25
Ato Publicado
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28/07/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:01
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:01:14 local.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:10
Ato Publicado
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27/05/2025 11:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/12/2024 13:49
INCONSISTENTE
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11/12/2024 12:20
Juntada de Outros documentos
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11/12/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 23:36
Ratificada a Decisão Monocrática
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12/09/2024 17:12
Conclusos para julgamento
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12/09/2024 17:12
INCONSISTENTE
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12/09/2024 17:12
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 12:17
Juntada de Petição de parecer
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12/09/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 13:02
Confirmada a intimação eletrônica
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11/09/2024 10:59
Proferido despacho
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11/09/2024 10:32
Conclusos para julgamento
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11/09/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 10:32
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
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11/09/2024 10:32
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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10/09/2024 21:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
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10/09/2024 21:50
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 12:30
Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
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10/09/2024 08:47
Expedição de Certidão.
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07/09/2024 10:03
Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
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03/08/2024 14:50
Conclusos para julgamento
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03/08/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2024 14:50
Distribuído por dependência
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26/07/2024 08:30
Registrado para Retificada a autuação
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26/07/2024 08:30
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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