29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700646-82.2023.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Recorrente: C R Lima Armarinho - Me - Recorrido: Estado de Alagoas - Embargado: Carmelita Rodrigues Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Miriângela Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 6949/AL) - Antonio Carlos de Oliveira Souza (OAB: 7248/AL) - Michelânio Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 7237/AL) - Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700646-82.2023.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Recorrente: C R Lima Armarinho - Me - Recorrido: Estado de Alagoas - Embargado: Carmelita Rodrigues Lima - 'RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CR Lima Armarinho - ME contra o Acórdão (págs. 160/167), que negou provimento ao recurso da embargante, nos termos da ementa que segue decotada: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

REQUISITO LEGAL ESPECÍFICO DA LEF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por C R Lima Armarinho - Me. contra o Estado de Alagoas, visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central em discussão consiste em verificar a necessidade ou não do requisito do art. 16,§1º da LEF quando opostos Embargos à Execução Fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A garantia do juízo é um requisito fundamental para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, sendo a garantia do débito um pressuposto essencial para que o devedor possa apresentar os embargos e contestar a execução.

A jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que a garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80. 4.

De outro lado, a garantia do juízo tem como objetivo garantir que, caso a execução fiscal seja procedente, o devedor possa efetivamente quitar o débito.

E isso não impede que o devedor apresente a exceção de pré- executividade para discutir a legalidade da execução como de fato o fez, conforme se extrai dos autos da Execução Fiscal nº 0700428-35.2015.8.02.0049 (fls. 81/110) 5.

Mister ressaltar, que muito embora exista a tese sustentada no apelo que se refere à possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente, deve atentar ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em que não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico (mesmo diante do CPC/2015), qual seja o art. 16, § 1º da Lei n . 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. É requisito essencial para a oposiçõa de embargos à Execução Fiscal a garantia do juízo." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art.16, §1º; Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1676138 RJ 2017/0121701-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) TJ-PR - APL: 00360535320198160014 PR 0036053-53.2019.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2020) TRF-1 - EDAC: 10034322720194013315, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 11/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/04/2023 PAG PJe 13/04/2023 PAG).

Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no que diz com a possibilidade de recebimento de embargos à execução em caso de hipossuficiência financeira, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (= págs. 1/3).

Ao fim, requereu: Diante do exposto, pedem os embargantes: a) O acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas a obscuridade e a omissão apontadas, com manifestação expressa quanto à tese de natureza constitucional, no sentido de que a exigência de garantia do juízo como condição para a oposição de embargos à execução fiscal não pode prevalecer em face das garantias fundamentais do acesso à justiça e da ampla defesa, especialmente nos casos de hipossuficiência econômica; b) Que seja, inclusive, se assim entender Vossa Excelência, atribuído efeito modificativo à decisão, reconhecendo-se a possibilidade de oposição dos embargos à execução fiscal independentemente de garantia do juízo, quando demonstrada a hipossuficiência do executado; c) Caso não seja esse o entendimento, que haja manifestação expressa sobre os dispositivos constitucionais mencionados, para fins de prequestionamento. (sic - págs. 2/3 dos autos).

A parte embargada apresentou contrarrazões às págs. 11/16 dos autos, onde pugnou, em síntese, pela rejeição dos embargos opostos, e a consequente manutenção do Acórdão embargado.

Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o que havia a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Miriângela Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 6949/AL) - Antonio Carlos de Oliveira Souza (OAB: 7248/AL) - Michelânio Zeferino do Carmo Queirós (OAB: 7237/AL) - Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL)
11/03/2025 08:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:46

Expedição de Certidão.
03/03/2025 03:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:24

Decisão Proferida
13/11/2024 18:28

Conclusos para despacho
04/10/2024 21:09

Retificação de Prazo, devido feriado
12/09/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 18:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/07/2024 12:34

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:20

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 17:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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