30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700627-42.2023.8.02.0028/50000 - Agravo Interno Cível - Paripueira - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Rennyer Miguel Santos da Silva, Representado Por Mycherlane Lucas Santos da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700627-42.2023.8.02.0028/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Rennyer Miguel Santos da Silva, Representado Por Mycherlane Lucas Santos da Silva.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Hayanne Amalie Meira Liebig (16134/PB) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB)
16/05/2024 12:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/05/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 02:11

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:16

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
09/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:51

Julgado procedente o pedido
21/11/2023 11:46

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 00:16

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:22

Expedição de Certidão.
01/09/2023 03:22

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:43

Decisão Proferida
16/08/2023 14:50

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 08:08

Despacho de Mero Expediente
26/07/2023 16:47

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
17/07/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:14

Decisão Proferida
06/07/2023 20:50

Conclusos para despacho
06/07/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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