TJAL - 0700627-42.2023.8.02.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 01:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 13:56
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 07:28
Intimação / Citação à PGE
-
13/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700627-42.2023.8.02.0028/50000 - Agravo Interno Cível - Paripueira - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Rennyer Miguel Santos da Silva, Representado Por Mycherlane Lucas Santos da Silva - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB) -
12/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
12/08/2025 12:55
Processo Julgado Sessão Presencial
-
12/08/2025 12:55
Conhecido o recurso de
-
12/08/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 15:21
Certidão sem Prazo
-
04/08/2025 21:54
Certidão sem Prazo
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 13:18
Ato Publicado
-
30/07/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700627-42.2023.8.02.0028/50000 - Agravo Interno Cível - Paripueira - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Rennyer Miguel Santos da Silva, Representado Por Mycherlane Lucas Santos da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Hayanne Amalie Meira Liebig (OAB: 16134/PB) -
29/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 13:18
Incluído em pauta para 29/07/2025 13:18:37 local.
-
23/07/2025 10:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
23/07/2025 10:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
21/07/2025 17:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
21/07/2025 17:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/07/2025 16:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/07/2025 15:42
Ciente
-
25/06/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 08:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 09:57
Ciente
-
11/06/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/06/2025 11:14
Intimação / Citação à PGE
-
09/06/2025 10:57
Ato Publicado
-
09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
-
05/06/2025 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 08:51
Incidente Cadastrado
-
23/05/2025 09:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/05/2025 09:04
Intimação / Citação à PGE
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 12:22
Ato Publicado
-
17/05/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
-
16/05/2025 15:57
Negado seguimento a Recurso
-
10/04/2025 11:27
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 11:27
Cessado o sobrestamento do processo
-
10/04/2025 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2025 11:18
Ciente
-
13/02/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 01:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
-
31/01/2025 15:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/01/2025 15:08
Intimação / Citação à PGE
-
31/01/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
-
31/01/2025 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 23:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 21:45
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
30/01/2025 21:45
Vinculação de Tema
-
30/01/2025 21:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
30/01/2025 11:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
30/01/2025 11:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
28/01/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 09:57
Ciente
-
28/01/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/01/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/12/2024 01:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2024 10:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/12/2024 09:58
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
-
18/12/2024 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/12/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2024 14:12
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
11/11/2024 11:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
11/11/2024 11:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
23/10/2024 10:55
Ciente
-
16/10/2024 11:16
Juntada de Petição de parecer
-
16/10/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 16:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
10/10/2024 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/10/2024 22:20
Acórdãocadastrado
-
28/08/2024 07:20
Ciente
-
26/08/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2024 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/08/2024 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2024 12:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2024 12:04
Intimação / Citação à PGE
-
13/08/2024 12:04
Vista / Intimação à PGJ
-
13/08/2024 09:57
Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
-
13/08/2024 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2024 13:59
Processo Julgado Sessão Presencial
-
12/08/2024 13:59
Conhecido o recurso de
-
12/08/2024 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2024 09:00
Processo Julgado
-
07/08/2024 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2024 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2024 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2024 09:33
Incluído em pauta para 30/07/2024 09:33:29 local.
-
29/07/2024 10:10
Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
-
29/07/2024 09:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
22/07/2024 12:23
Retificado o movimento
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18/07/2024 16:00
Conclusos para julgamento
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18/07/2024 16:00
Volta da PGJ
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18/07/2024 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2024 03:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2024 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/05/2024 11:18
Vista / Intimação à PGJ
-
17/05/2024 10:43
Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
-
17/05/2024 10:23
Solicitação de envio à PGJ
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16/05/2024 12:25
Conclusos para julgamento
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16/05/2024 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/05/2024 12:25
Distribuído por sorteio
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16/05/2024 12:24
Registrado para Retificada a autuação
-
16/05/2024 12:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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