27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700642-44.2023.8.02.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Limoeiro de Anadia - Autor: Antônio Ribeiro de Albuquerque - Réu: James Marlan Ferreira Barbosa - 'DESPACHO Tendo em vista a expedição e cumprimento da carta de ordem para citação do réu, consoante certidão de fl. 349, expeça-se carta de ordem ao Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Limoeiro de Anadia, a fim de que proceda à regular instrução do feito, ocasião em que deverão ser ouvidas as partes e as testemunhas por elas arroladas (fls. 15 e 114), observando-se, para a realização do interrogatório do querelado, a incidência do art. 400 do Código de Processo Penal, em detrimento do art. 7º da Lei 8.038/1990, conforme deliberado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental na Ação Penal Originária nº 528/DF.

Encerrada a fase instrutória, que o MM. juiz da Vara do Único Ofício de Limoeiro de Anadia conceda prazo às partes para apresentação das alegações finais.

Finalizado o referido prazo, com a apresentação ou não das respectivas alegações finais, que a carta de ordem seja enviada a este Tribunal.

Recebida a carta de ordem devidamente cumprida pela Secretaria-Geral, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 8.038/90.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, observando-se a sequência. À Secretaria, para as providências cabíveis.

Maceió, 26 de agosto de 2025 Des.

João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Hugo Veloso Cavalcante (OAB: 14747/AL) - Adalberto Ferreira de Araújo (OAB: 7353/AL)
17/05/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
07/04/2025 22:38

Certidão sem Prazo
03/04/2025 10:44

Encaminhado Carta de Ordem
03/04/2025 10:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/04/2025 10:34

Expedição de Carta.
03/04/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 08:11

Certidão sem Prazo
14/03/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 13:19

Classe Processual alterada para
12/03/2025 09:22

Volta da PGJ
22/02/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 10:35

Certidão sem Prazo
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 09:57

Decisão Comunicada ao 1º Grau
11/02/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 09:56

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/02/2025 09:54

Vista / Intimação à PGJ
10/02/2025 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:30

Acórdãocadastrado
10/02/2025 14:13

Processo Julgado Sessão Presencial
10/02/2025 14:13

Conhecido o recurso de
04/02/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 09:00

Processo Julgado
23/01/2025 15:51

Certidão sem Prazo
23/01/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 10:58

Certidão sem Prazo
19/12/2024 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 11:39

Ciente
19/12/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:00

Adiado Por Vista
10/12/2024 12:06

Certidão sem Prazo
10/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 10:24

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
19/11/2024 14:20

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 09:00

Adiado Por Vista
06/11/2024 09:47

Certidão sem Prazo
06/11/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 13:37

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 10:40

Incluído em pauta para 01/11/2024 10:40:49 local.
01/11/2024 09:41

Certidão sem Prazo
01/11/2024 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 14:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/07/2024 10:54

Conclusos para julgamento
19/07/2024 10:53

Certidão sem Prazo
19/07/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 10:14

Volta da PGJ
19/07/2024 10:14

Ciente
19/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 12:17

Ciente
03/07/2024 12:16

Vista / Intimação à PGJ
03/07/2024 10:47

devolvido o
03/07/2024 10:47

devolvido o
03/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:13

Classe Processual alterada para
13/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/06/2024 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 15:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 08:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/06/2024 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2024 08:49

Certidão sem Prazo
10/06/2024 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:02

Conclusos para julgamento
07/06/2024 08:02

Certidão sem Prazo
07/06/2024 08:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 13:03

Encaminhado Carta de Ordem
06/06/2024 13:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
05/06/2024 16:44

Expedição de Carta.
17/05/2024 10:59

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:01

Conclusos para julgamento
26/02/2024 10:01

Certidão sem Prazo
26/02/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 11:22

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
06/02/2024 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:35

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 11:35

Distribuído por sorteio
22/01/2024 11:22

Recebimento do Processo entre Foros
22/01/2024 08:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/01/2024 08:26

Registrado para Retificada a autuação
22/01/2024 07:57

Recebidos os autos por Declínio de Competência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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