TJAL - 0700643-42.2023.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700643-42.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Luiz Julio da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações n. 0700643-42.2023.8.02.0045 em que figuram como parte recorrente Luiz Julio da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO, ao recurso do banco, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC; e JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto por Luiz Julio da Silva.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

PREJUDICIALIDADE DO APELO AUTORAL.I.

CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS INTERPOSTOS POR LUIZ JÚLIO DA SILVA E BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE MURICI/AL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA: (A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM ABATIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS; E (C) FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO.

O AUTOR PLEITEOU MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS; O BANCO, POR SUA VEZ, ALEGOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, DEFENDEU A VALIDADE DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC; (II) APURAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO QUE JUSTIFIQUE SUA NULIDADE E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DEFINIR SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DEVE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, COM EXPOSIÇÃO CLARA DA CAUSA DE PEDIR E FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO, CONFORME ART. 319 DO CPC.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A OPERAÇÃO, INCLUINDO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM FORMA DE PAGAMENTO, VALORES, ENCARGOS E ADESÃO EXPRESSA, INCLUSIVE COM AUTENTICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.O BANCO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NÃO RESTANDO CARACTERIZADO ATO ILÍCITO POR PARTE DO FORNECEDOR, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, FICA PREJUDICADO O EXAME DO APELO DO AUTOR, QUE BUSCAVA APENAS A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS.COM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO E ENCARGOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO HÁ REGULARIDADE DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO.A AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL E A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EXIMEM O FORNECEDOR DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º DA LEI 1.060/50, 98, §3º, 319, 373, II, E 85; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022, DJ 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)

DESPACHO Nº 0700643-42.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Luiz Julio da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)