02/07/2025 10:11

Intimação / Citação à PGE
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 12:50

Ato Publicado
29/06/2025 09:18

Republicado ato_publicado em 29/06/2025.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
27/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
27/05/2025 12:07

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 10:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/03/2025 10:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:12

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/03/2025 08:12

Vinculação de Tema
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 16:15

Intimação / Citação à PGE
28/02/2025 15:45

Decisão Monocrática cadastrada
28/02/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 21:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/12/2024 12:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/12/2024 12:46

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 10:14

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
20/09/2024 16:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/09/2024 16:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 12:02

Retificado o movimento
14/06/2024 11:38

Ciente
14/06/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
18/05/2024 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2024 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 13:12

Vista / Intimação à PGJ
07/05/2024 13:12

Intimação / Citação à PGE
03/05/2024 08:14

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 12:34

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
26/04/2024 14:37

Acórdãocadastrado
26/04/2024 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 12:30

Processo Julgado Sessão Presencial
26/04/2024 12:30

Conhecido o recurso de
25/04/2024 09:00

Processo Julgado
15/04/2024 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 12:27

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 11:21

Incluído em pauta para 12/04/2024 11:21:15 local.
11/04/2024 16:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2023 11:58

Conclusos para julgamento
19/12/2023 11:52

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 09:16

Juntada de Petição de parecer
19/12/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:49

Retificado o movimento
15/12/2023 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2023 16:39

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 11:01

Vista / Intimação à PGJ
04/12/2023 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 16:05

Determinada Requisição de Informações
28/11/2023 08:30

Conclusos para julgamento
28/11/2023 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 08:30

Distribuído por sorteio
28/11/2023 08:25

Registrado para Retificada a autuação
28/11/2023 08:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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