28/08/2025 14:58

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/08/2025 14:58

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:57

Juntada de tipo_de_documento
28/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 16:32

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700636-30.2024.8.02.0008/50000 - Embargos de Declaração Cível - Campo Alegre - Embargante: Josefa Floraci da Silva - Embargado: Banco Pan Sa - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA CONTRATUAL E PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA, NO CONTRATO, QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DETIDAMENTE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS, TENDO RECONHECIDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO QUE INCLUI CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTE DE SAQUE, GEOLOCALIZAÇÃO E CARTÃO DE ASSINATURAS.5.NÃO SE IDENTIFICA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, NÃO HAVENDO VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO.6.

O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE TÊM CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.

DECL.

NOS EMB.

DECL.

NO A.

G.

REG.

NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 22006A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
31/07/2025 14:48

Acórdãocadastrado
31/07/2025 08:43

Processo Julgado Sessão Presencial
31/07/2025 08:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:30

Processo Julgado
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 11:18

Certidão sem Prazo
18/07/2025 10:33

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700636-30.2024.8.02.0008/50000 - Embargos de Declaração Cível - Campo Alegre - Embargante: Josefa Floraci da Silva - Embargado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 22006A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
17/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:19

Incluído em pauta para 17/07/2025 11:19:57 local.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
15/06/2025 18:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 09:53

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 11:28

Ato Publicado
27/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:12

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 08:21

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700637-26.2021.8.02.0006

Maria de Lourdes dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Jose Carlos de Sousa

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0700635-49.2023.8.02.0018

Cosme Pereira da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Gustavo Rocha Salvador

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0700633-80.2023.8.02.0050

Estado de Alagoas

Maria Javany Vicente de Oliveira

Advogado: Cristovao Alisson Silva Menezes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0700629-08.2021.8.02.0052

Benedita Soares Alves de Lima

Banco Pan SA

Advogado: Caio Santos Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0700636-41.2024.8.02.0069

Germano Victor Soares Barbosa

O Representante do Ministerio Publico De...

Advogado: Larissa Alecio Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 12:05

Exibir Processo